CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO PARA PROIBIR A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA QUE NÃO CONSTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", E APENSADA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 27/10/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Veda encargo sem previsão orçamentária"


    Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados:

  • PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

  • HUDSON PEREIRA DE BRITO, 2º Secretário da CNM;

  • FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA, 1º Tesoureiro da CNM;

  • Prefeito PAULO CÉSAR RODRIGUES DE MORAIS, Presidente da Associação Piauiense de Municípios e membro do Conselho Político da CNM;

  • Prefeito JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e membro do Conselho Político da CNM;

  • Prefeito ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA, Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e membro do Conselho Político da CNM;

  • Prefeito CLENILTON CARLOS PEREIRA, Presidente da Federação Catarinense de Municípios e membro do Conselho Político da CNM;

  • Em atendimento ao Req. 2/2021, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho.