CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/10/2021


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença de representante da Receita Federal do Brasil, para tratar sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas em tramitação nesta comissão".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


2 -

REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Eduardo Cury - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda nº 20 à PEC nº 45, de 2019, que propõe o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 382/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.108/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Luís Miranda, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 06/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. "
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alê Silva e Alexis Fonteyne, em 22/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021)))
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Afonso Florence, em 06/10/2021 e 13/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 20/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais)".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. do Dep. Eduardo Bismark, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2020 - do Sr. Célio Studart - que "susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2020 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal". (Apensado: PDL 448/2020)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, e do PDL nº 448/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 60/2020, e pela rejeição do PDL nº 448/2020, apensado.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019 - do Sr. Daniel Coelho - que "susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)". (Apensados: PDL 763/2019, PDL 764/2019, PDL 766/2019, PDL 767/2019, PDL 772/2019 e PDL 25/2020)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2019 e dos PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDL nº 763/2019, e dos PDLs nºs 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre, em 05/05/2021.
Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva.Votos contrários Dep. Alexys Fonteini e Paulo Ganime, em 26/05/2021.
Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/06/2021.
Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 647/2021 - do Sr. Altineu Côrtes - que "estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública". (Apensado: PL 1162/2021)
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.162/2021, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021 e 22/09/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020)
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/2005, e dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.027/2008 e 4.647/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/2005, e pela rejeição dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.788/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.788/2017, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 de 2017 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL nº 6.788/17, do Substitutivo adotado pela CTASP, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 de 2017 apresentadas ao substitutivo na CTASP; e inadmitidas as Emendas nºs 1 e 2 de 2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei". (Apensado: PL 5641/2020)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, do PL nº 5.641/2020, apensado, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 681/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19". (Apensados: PL 745/2020 (Apensados: PL 1942/2020 e PL 4028/2020) e PL 1102/2020)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 681/2020, dos PLs nºs 745/2020, 1.102/2020, 1.942/2020, e 4.028/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.293/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções".
RELATOR: Deputado CHRISTINO AUREO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.293/2021; das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 49, 50, 51 de 2021; das Emendas ao Substitutivo da CAPADR nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2021, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1, 2 e 3 de 2021, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CAPADR nºs 1,2,3 4 de 2021, e da Emenda ao Substitutivo da CAPADR nº 28 de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.293/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR, com subemenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1, 2, 3 de 2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social"
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 606/1999 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003)
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto, Alexis Fonteyne e Márcio Labre, em 20/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 05/05/2021.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 06/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 24/03/2021.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.163/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Samuel Moreira - que "determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.163/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 38/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, e 5.644/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015 e 5.644/2016, apensados, na forma do Substitutivo da CME, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 910/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com emenda, e do Substitutivo da CVT.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.365/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM.