TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Resolução Interna:

ANTEPROJETO Nº 6/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos membros da Comissão, em 06/10/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 9; NÃO, 25; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 34.
.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, APRESENTADO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO, VICE-LÍDER DO PT, NOS TERMOS DO ART. 163, IX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
.
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLIC-MG), DEP. LEO DE BRITO (PT-AC), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, PELO DEPUTADO LEO DE BRITO, VICE-LÍDER DO PT.
.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO CARLOS JORDY.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO CARLOS JORDY.
APROVADO, COM ALTERAÇÕES ACORDADAS PELO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VOTAÇÃO DO DTQ 1: PT: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 112 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONSTANTE DO ART. 2º DO APJ 6/2021 (ART. 161, I).
MANTIDO O TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
VOTAÇÃO DO DTQ 2: PT: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO § 1º-A DO ART. 112 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONSTANTE DO ART. 2º DO APJ 6/2021 (ART. 161, I).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LÉO DE BRITO E CARLOS JORDY.
MANTIDO O TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
VOTAÇÃO DO DTQ 3: PT: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO SEM SEPARADO DO § 2º DO ART. 122 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONSTANTE DO ART. 2º DO APJ 6/2021 (ART. 161, I).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LÉO DE BRITO E CARLOS JORDY.
MANTIDO O TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - (PL 600/2019) - que "requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública destinada a discutir as propostas de alteração do Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito - do Código de Trânsito Brasileiro, constante do Projeto de Lei 600 de 2019".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Diego Garcia, em 13/10/2021.
Vista conjunta aos membros da Comissão, em 13/10/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 19/10/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 536/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 13/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Rui Falcão, em 13/10/2021.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADOS KIM KATAGUIRI.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020)
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas.
Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado, em 29/08/2011.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em 13/09/2011.
Apresentou voto em separado o Deputado Tadeu Alencar, em 14/07/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa, em 04/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente, em 05/08/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Glauber Braga, em 11/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta e Luciano Ducci, em 13/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Hiran Gonçalves e Juscelino Filho, em 19/08/2015.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELAS DEPUTADAS SÂMIA BONFIM, MARIA DO ROSÁRIO E TÁBATA AMARAL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, VICE-LÍDER DO PT E PELO DEPUTADO CARLOS JORDY, VICE-LÍDER DO PSL.
.
CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/2020 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
Proferido o Parecer, em 28/09/2021.
Vista ao Deputado Gervásio Maia, em 28/09/2021.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.082/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados"
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Proferido o Parecer, em 15/09/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/09/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 21/10/2021.
Encerrada a Discussão, em 21/10/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.290/2020 - do Sr. Vitor Hugo - que "insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 21/10/2021.
Iniciada a Discussão, em 21/10/2021.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 21/10/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.514/2012 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa". (Apensado: PL 746/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 746/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.455/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019, PL 3046/2019, PL 252/2020 e PL 286/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019, 252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.

Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos, em 09/12/2019.
Proferido o Parecer, em 10/12/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 10/12/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/2017 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.263/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Gonzalez e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Léo Moraes e Samuel Moreira, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.902/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.820/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 451/2020 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 15/09/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/09/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.585/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.