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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/10/2021
TEMA: "Discussão e votação de proposições." |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 94/2021
- do Sr. Subtenente Gonzaga - (REQ 84/2021) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 84/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017
- do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/2016
- do Sr. Alessandro Molon - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019
- do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019
- do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019
- do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 154/2020
- do Sr. Paulão e outros - que "dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020
- da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
- do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021
- dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.501/2021
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira".
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