CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO PARA PROIBIR A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA QUE NÃO CONSTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", E APENSADA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/10/2021


TEMA: "Votação de Propostas e Eleição"


    I - Plano de Trabalho não apresentado

    II - Deliberação de Requerimentos

    III - Eleição dos Vice-Presidentes não realizada


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Daniel Almeida - (PEC 122/2015) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 122/2015) - que "requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Seminário desta Comissão Especial, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com vistas a debater com a sociedade baiana e com os entes federados do Estado os impactos da referida PEC".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 122/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos".
APROVADO.

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 07

HORÁRIO: 13h