Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Eduardo Levi Mattoso, do Superintendente Nacional de Loterias, Paulo Cezar Campos, do funcionário da Caixa Econômica Federal, Mário Haag, e o presidente da Federação Nacional dos Lotéricos, Aldemar Benvindo Mascarenhas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os projetos de lei que tratam sobre a regulamentação das loterias."
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "convidar para reunião de audiência pública o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda."
RETIRADO DE PAUTA.

REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Carlito Merss - que "requer constituição de subcomissão especial para estudo do artigo 146 de Constituição Federal, que estabelece o "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte"."
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 4/04 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de audiência pública, com a presença dos Srs. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Flávia Skrobot Barbosa, Superintendente da SUFRAMA/AM; Brian Smith, Presidente da empresa Coca-Cola Indústria Ltda.; Romulo Camargo, Auditor Financeiro da empresa Coca-Cola Indústria Ltda.; Ricardo Vontobel, Presidente dos Engarrafadores da Coca-Cola; Rogério Felipe, Jurídico da Cervejaria Kaiser do Brasil S/A; e Laerte Codonho, Presidente da Dettal-Part. Ltda. (Empresa de Refrigerantes Dolly), a fim de prestarem esclarecimentos sobre denúncias de elisão e sonegação fiscal."
REJEITADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS SANDRO MATOS, CARLITO MERSS, PAULO RUBEM SANTIAGO, WASNY DE ROURE, PAULO AFONSO E LUIZ CARLOS HAULY.

REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de verificar os critérios utilizados quanto aos negócios no ramo da comercialização de refrigerantes no mercado brasileiro, como também o pagamento dos tributos federais das empresas do Sistema Coca Cola Indústria Ltda., para conhecimento desta Casa Legislativa."
REJEITADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS CARLITO MERSS, PAULO RUBEM SANTIAGO, NELSON BORNIER, PAULO AFONSO, LUIZ CARLOS HAULY E WASNY DE ROURE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 165/00 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências." (Apensado: PLP 278/2002)
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "acrescenta parágrafo ao art.97 da Lei nº 5.172 de 1966 - CódigoTributário Nacional."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.356/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária." (Apensados: PL 4120/2001 e PL 6338/2002 (Apensado: PL 6498/2002))
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 4.120/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's n°s 6.338/02 e 6.498/02, apensados.
Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.917/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei." (Apensados: PL 6920/2002 (Apensado: PL 1969/2003), PL 6918/2002 e PL 6919/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.244/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.240/03 - do Senado Federal - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO

PROJETO DE LEI Nº 3.063/97 - JOSE PINOTTI - que "altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." (Apensado: PL 3766/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.766/97, apensado.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 31/03/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 820/99 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre procedimentos para recebimento de pequenos valores e investimentos deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.159/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 31/03/2004
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 17/09/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.301/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 643/03 - do Sr. Carlos Nader - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 945/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.375/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO ÁTILA LINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.816/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI Nº 1.886/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Deputado Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.934/03 - do Sr. Carlos Nader - que " "Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .""
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E PAULO RUBEM SANTIAGO.