CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

TEMA: "Discussão de Votação de Proposições"

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 13h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 77/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência para discutir os avanços e desafios das políticas públicas objetivando tornar acessíveis as bibliotecas do País". APROVADO. SUBSCREVEU O DEP EDUARDO BARBOSA.

2 -	REQUERIMENTO Nº 78/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "requer à Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à Nadja Kelly Cavalcanti, ativista e Presidente fundadora da Associação Brasileira Superando a Mielomeningocele - ABSAM". APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.130/2015 - da Sra. Mara Gabrilli - que "institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo". (Apensados: PL 4410/2016 e PL 11098/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 1991. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4410/2016, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL 11098/2018, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -	PROJETO DE LEI Nº 4.674/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.438/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG), DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). FICOU ACORDADO A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "TRABALHO PROTEGIDO" POR "TRABALHO APOIADO" NO ART 66, SEGUINDO O QUE PREVÊ O ART. 37 DA LBI. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.