Às nove horas e vinte e sete minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Jones Moura, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia, Wolney Queiroz e Zé Carlos - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Fabio Reis, Fernanda Melchionna, Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Marcon, Paulo Ramos, Paulo Vicente Caleffi, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Geovania de Sá, Fernando Bezerra Coelho, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar e Zé Silva, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião, tendo, antes, registrado o quórum de vinte e dois Parlamentares e a presença, em plenário, dos Deputados Rogério Correia, Luiz Carlos Motta, Kim Kataguiri e Hélio Costa. Feito isso, colocou em votação as Atas da 39ª e 40ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e oito de setembro e primeiro de outubro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: Primeiramente, o Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias no dia vinte e nove de setembro e que a Comissão havia realizado, em atendimento ao Requerimento nº 94/21, de autoria do Deputado Daniel Almeida, reunião de Audiência Pública que “Debateu a Criação do Dia do Físico”. Na sequência, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido o Ofício nº 46/21, da Câmara Municipal de Balsas – MA, que tratava da Moção de Repúdio à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e o Ofício nº 330/21, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto – SP, que, por meio de Moção de Apelo ao Congresso Nacional, pleiteava a prorrogação da data que entraria em vigor a chamada “Taxa do Lixo”. Feito isso, o Senhor Presidente informou que os documentos acima citados estavam disponíveis na Secretaria da Comissão e, antes de passar à Ordem do Dia, informou que seria realizada cerimônia para colocação da fotografia da Deputada Professora Marcivânia na galeria de Ex-Presidentes, tão logo a nobre Deputada comparecesse ao recinto. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa, atendido os requisitos regimentais, Requerimento, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para inclusão de matéria extrapauta, relativa ao Requerimento nº 116/21, de sua autoria, e Requerimento, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, para inclusão de matéria extrapauta, relativa ao Requerimento nº 115/21, de sua autoria. Feito isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que explanou os motivos para a referida solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, após registrar a presença, em plenário, dos Deputados Paulo Vicente Caleffi e Leonardo Monteiro, franqueou o uso da palavra ao Deputado Kim Kataguiri. Este, de imediato, informou que faria uso desta prerrogativa logo após a votação das matérias anunciadas. Diante disso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rogério Correia e, durante a fala deste, o Senhor Presidente comunicou aos nobres pares que havia recebido do Líder do Governo manifestação relativa às matérias extrapauta. Assim, o Senhor Presidente, após registrar a presença, em plenário, dos Deputados Marcon, André Figueiredo e Tiago Mitraud, franqueou o uso da palavra ao Deputado Alexis Fonteyne. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente consultou os autores das matérias sujeitas à inclusão extrapauta se atenderiam a solicitação do Líder do Governo, que tratava da transformação da convocação do Senhor Ministro da Economia em convite. Diante das manifestações contrárias dos Deputados Paulo Ramos e Kim Kataguiri, relacionadas à solicitação do Líder do Governo, o Senhor Presidente, para encaminhamento da votação dos Requerimentos sobre a Mesa, franqueou o uso da palavra aos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne. Conclúida a fala dos nobres Deputados, o Senhor Presidente deu início à votação dos Requerimentos, pelo processo nominal. Durante a votação, utilizaram da palavra, para orientação da votação, os Deputados Rogério Correia, Hélio Costa, André Figueiredo e Daniel Almeida. Concluído o processo de votação, o Senhor Presidente, que havia registrado a presença da Deputada Érika Kokay, anunciou o resultado: 12 (doze) votos favoráveis dos(as) Deputados(as) Afonso Motta, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Érika Kokay, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Marcon, Mauro Nazif, Rogério Correia e Túlio Gadêlha; e 5 (cinco) votos contrários dos(as) Deputados(as) Alexis Fonteyne, Guiga Peixoto, Léo Motta, Luiz Carlos Motta e Sanderson. As matérias foram incluídas na pauta e tiveram a apreciação imediata, pelo processo nominal. 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, a fim de esclarecer suas movimentações financeiras no exterior através de offshore em paraíso fiscal". O Deputado Kim Kataguiri, como autor da matéria e usando o tempo de Líderança, justificou os motivos para referida solicitação. Concluído o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou o resultado: 12 (doze) votos favoráveis dos(as) Deputados(as) Afonso Motta, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Érika Kokay, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Túlio Gadêlha, Vicentinho e Wolney Queiroz; e 8 (oito) votos contrários dos(as) Deputados(as) Alexis Fonteyne, Daniel Trzeciak, Guiga Peixoto, Léo Motta, Lucas Gonzalez, Luiz Carlos Motta, Maurício Dziedrick e Sanderson. O requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a convocação dos Senhores Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, e do Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da existente de empresas em paraísos fiscais ativas de sua propriedade".  Concluído o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou o resultado: 12 (doze) votos favoráveis dos(as) Deputados(as) Afonso Motta, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Érika Kokay, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Túlio Gadêlha, Vicentinho e Wolney Queiroz; e 8 (oito) votos contrários dos(as) Deputados(as) Alexis Fonteyne, Daniel Trzeciak, Guiga Peixoto, Léo Motta, Lucas Gonzalez, Luiz Carlos Motta, Maurício Dziedrick e Sanderson. O requerimento foi aprovado, com a retirada da convocação do Presidente do Banco Central, em atendimento à solicitação do autor. O Senhor Presidente, na sequência, fez o registro da manifestação encaminhada pelo Deputado Sanderson à Presidência, que tratava da dificuldade que ele havia tido para acessar à reunião, por motivos técnicos, do fato de terem tido colocações a respeito de não haver quem defendesse o Governo e de ter prevalecido a convocação do Senhor Ministro, mesmo ele tendo apresentado alternativa a este desfecho. Feito isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra, na sequência, aos Deputados Marcon, Rogério Correia e Érika Kokay, que utilizaram o tempo de Liderança para colocações referentes à matéria aprovada. Concluída as falas dos nobres Parlamentares, o Senhor Presidente, conforme acordo aprovado pelo Colegiado, passou à apreciação dos requerimentos pautados. 3 - REQUERIMENTO Nº 111/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para, no ensejo do Dia Mundial da Alimentação, criado pela FAO e celebrado no dia 16 de outubro, debater o quadro atual da insegurança alimentar e nutricional da população brasileira, a inflação dos alimentos; e as ações e omissões do governo Bolsonaro relacionadas ao tema". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay, que subscreveu o Requerimento, juntamente com o Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 112/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão das implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 148/2017, que inclui 120 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos para realização do evento em questão. Discutiu a matéria o Deputado Hélio Costa, que, juntamente com o Deputado Vicentinho, subscreveu a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados André Figueiredo e Rogério Correia, solicitando inversão de pauta para os itens nºs 28 e 31. Com base nisso, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovada a inversão do item nº 31. O pedido para inversão do item nº 28 foi declarado prejudicado, em cumprimento ao acordo estabelecido pelo Colegiado para tratamento de matérias que haviam pedido de retirada de pauta. Desta forma e dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 4 – PROJETO DE LEI Nº 209/2019 – (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud, Sanderson e Rogério Correia); item nº 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 7 – PROJETO DE LEI Nº 341/2021 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/2007 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.653/2015 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017  (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.289/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/2019 - (a pedido do Deputado Luiz Carlos Motta); item nº 26 - PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 27 - PROJETO DE LEI Nº 699/2020 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/2020 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.409/2021 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); e item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 – (a pedido do Deputado Sanderson e Lucas Gonzalez). Colocados em votação, os requerimentos de retirada de pauta foram aprovados. Na sequência, o Senhor Presidente informou os nºs dos itens que haviam permanecido na pauta (3, 5, 14, 16, 18, 21, 24, 25 e 31), e, antes de dar início à apreciação das referidas proposições, concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que parabenizou a Presidência pela criação do Grupo de Trabalho que acompanhará o processo de manutenção de empregos das empresas que poderão ser extintas ou privatizadas pelo Governo Federal. Concluída a fala da nobre Deputada, a palavra foi passada ao Deputado Leonardo Monteiro, que apresentou rol de convidados para participarem da audiência pública solicitada no Requerimento nº 112/21, de sua autoria. Concluindo as manifestações, usou da palavra o Deputado Paulo Ramos, que ressaltou os motivos pelos quais o Senhor Ministro da Economia deveria ser convocado a comparecer perante o colegiado da Comissão. Finalizadas as manifestações dos nobres pares, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta, iniciando pelo item que sofrera inversão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 689/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista". Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras)". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. (lido pelo Deputado André Figueiredo). Concluída a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne e Zé Silva. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. O Deputado Alexis Fonteyne, no uso da palavra, informou à Presidência que havia solicitado vista do projeto ao iniciar sua fala, durante a discussão da matéria. Tendo em vista isso, o Senhor Presidente cancelou a votação ocorrida, pediu desculpas ao nobre Deputado e acatou a referida solicitação.  Concedida vista Deputado Alexis Fonteyne. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.329/20). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura do parecer, o Senhor Presidente, conforme solicitação, concedeu vista do projeto ao Deputado Luiz Carlos Motta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou vista do projeto, que foi acatada pela Presidência. Concedia vista ao Deputado Rogério Correia. O Senhor Presidente, passando ao próximo item da pauta, foi comunicado que a Deputada Professora Marcivânia já se encontrava presente no plenário e, desta forma, suspendeu, por alguns minutos, a apreciação das matérias da pauta, dando início à cerimônia de colocação da fotografia da nobre Deputada na galeria de Ex-Presidentes da Comissão. Concluída a cerimônia, que contou com os discursos do Presidente, Deputada Professora Marcivânia, dos Deputados Kim Kataguiri e Rogério Correia e do servidor Fredo Ebling Júnior, o Senhor Presidente reiniciou os trabalhos e passou à apreciação do item seguinte da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.745/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Kim Kataguiri). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.065/2019 - do Sr. André Ferreira - que "isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Com a anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente deu por aprovado o referido requerimento. Adiado a discussão da por 5 (cinco) sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura, o Senhor Presidente, tendo em vista solicitação, concedeu vista ao Deputado Rogério Correia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Alexis Fonteyene. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Alexis Fonteyene, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Tendo em vista solicitação, o Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Rogério Correia. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 4.048 de 1942; 8.621 de 1946; 9.403 de 1946; 9.853 de 1946; as Leis nºs: 8.315 de 1991; 8.706 de 1993 e a Medida Provisória nº 2.168-40 de 2001.Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Augusto Coutinho e Tiago Mitraud, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Tendo sido concluída a discussão da matéria, anteriormente e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado.  A palavra, na sequência, foi concedia ao Deputado Daniel Almeida, que teceu comentários relativos ao tem em questão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.