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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06/10/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Proposições" Comparecimento do Excelentíssimo Senhor Rogério Marinho, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 347/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de diligência desta Comissão, sem ônus para a Casa, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa e sede da Prevent Senior, a fim de averiguar as medidas tomadas em relação às denúncias relacionadas à Prevent Senior no tratamento da Covid-19".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 348/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "em aditamento ao Requerimento Nº 304/2021, requer a inclusão de novos convidados à audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5.415/2019".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 349/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a impressão de 1.500 exemplares do Relatório Final da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde (SUBCEIS) -2021 da Comissão de Seguridade Social e Família"
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 350/2021
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instituição da Semana de Prevenção ao Diabetes".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 351/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para lançamento do Projeto Outubrinho Rosa, promovido pela Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica – CIPE".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 352/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para lançamento do Projeto Novembrinho Azul, promovido pela Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica – CIPE".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 353/2021
- da Sra. Paula Belmonte - (PL 775/2021) - que "requer adendo ao Requerimento nº 311/2021, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 775/2021, que trata da situação das famílias acolhedoras e sobre a adoção de crianças ou adolescentes por essas famílias".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 354/2021
- do Sr. Dr. Frederico - que "requer seja criada Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para discutir “A modernização e o aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde – SUS”".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 355/2021
- dos Srs. Professora Rosa Neide e Alexandre Padilha - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do Benefício de Prestação Continuada, diante das alterações da Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 496/2021
- do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.090/2019
- do Sr. David Soares - que "altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
"
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 161/2011) - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 906/2020
- do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 960/2020
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/2020
- do Sr. Flávio Nogueira - que "estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação". (Apensado: PL 1835/2020 (Apensado: PL 2171/2020))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.255/2020
- do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 4442/2020)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.716/2020
- do Sr. Marreca Filho - que "acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº
13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para
obrigar a testagem em massa de pacientes
sintomáticos".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.668/2020
- do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.590/2013
- do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.730/2014
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 294/2015
- do Sr. Valmir Assunção - que "altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual". (Apensado: PL 333/2015)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.206/2016
- do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.414/2016
- do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL 6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL 8445/2017)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016
- da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.778/2018
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 10488/2018)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.694/2018
- do Sr. Padre João - que "altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 978/2019
- das Sras. Flávia Morais e Carla Dickson - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.490/2019
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos". (Apensados: PL 1859/2019, PL 2062/2019, PL 2038/2019 e PL 4104/2019)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.738/2019
- do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". (Apensado: PL 674/2020)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/2019
- do Sr. Gustinho Ribeiro - que "institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas". (Apensado: PL 3023/2019)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019
- do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019
- do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política"
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.415/2019
- do Sr. Alexandre Serfiotis - que "inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.564/2019
- do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 411/2020
- do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 448/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 666/2020
- do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 698/2020
- da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências". (Apensados: PL 1031/2020 e PL 848/2021)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.830/2020
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.964/2020
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior". (Apensados: PL 2190/2020, PL 4559/2020 (Apensado: PL 2612/2021), PL 4941/2020 e PL 85/2021)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.366/2020
- da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.008/2020
- do Sr. Nereu Crispim - que "regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.262/2020
- da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
"
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.580/2020
- da Sra. Lauriete - que "altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores"
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.830/2020
- do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 235/2021
- do Sr. Alexandre Frota - que "“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”"
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 991/2021
- do Sr. Orlando Silva - que "altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.106/2021
- do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.463/2021
- da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde".
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