Às treze horas e doze minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência na Reunião Extraordinária Deliberativa e na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia 29 de setembro de 2021. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Vanda Milani e Guiga Peixoto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 37ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 38ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 29 de setembro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente, a agenda da Comissão para a semana em curso e as designações de relatoria realizadas no dia 29 de setembro foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Glaustin da Fokus solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 21 e 22 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 21 - Projeto de Lei Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).  22 - Projeto de Lei Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), contra o voto do Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 62/2021 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 5069/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. A discussão da matéria ocorreu em 11/08/2021. Encerrada a discussão em 22/09/2021. Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Deputado Guiga Peixoto. Submetido à votação pelo processo nominal, foi aprovado o parecer com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários dos Deputados Joaquim Passarinho e Alê Silva. 4 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Jesus Sérgio (PDT/AC). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5770/2009, apensado, pela aprovação do PL 3351/2019, apensado, e pela rejeição das emendas 1 a 6 apresentadas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 6 - Projeto de Lei Nº 2.799/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. " RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 7 - Projeto de Lei Nº 4.573/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - Projeto de Lei Nº 99/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - Projeto de Lei Nº 601/2021 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academias, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 11 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre" (Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2343/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 13 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 15 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 16 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 17 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 5.632/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira" RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). 19 - Projeto de Lei Nº 648/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA). 23 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 24 - Projeto de Lei Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), José Ricardo (PT/AM) e Joenia Wapichana (REDE/RR). Encerrada a discussão. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 25 - Projeto de Lei Nº 5.376/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 26 - Projeto De Lei Nº 2.778/2020 - do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica". (Apensado: PL 2423/2021) RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2423/2021, apensado, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “A suspensão da inclusão da Nuclep no Programa de Desestatização”, a ser realizada às dezesseis horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .

Proposições Designadas na Comissão em 29/09/2021