Às treze horas e trinta e seis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Jones Moura, Loester Trutis, Paulo Ganime, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Registraram presença  também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Nereu Crispim, Pastor Sargento Isidório e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Policial Katia Sastre e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 36ª e 37ª reuniões, realizadas no dia 28 de setembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para o Item 18 – PROJETO DE LEI  Nº 5.554/2020, de autoria do Deputado Neucimar Fraga, Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.184/2021, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Item 8 –  PROJETO DE LEI  Nº 3.154/2015, de autoria do Deputado Paulo Ganime, Item 13 – PROJETO DE LEI  Nº 2.628/2019, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. O Presidente passou à deliberação em bloco dos Requerimentos de Inversão de pauta. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente passou à deliberação em bloco dos requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/2021 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências." Encaminhou a votação o Deputado Eli Corrêa Filho. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Aplauso a Polícia Federal e Marinha do Brasil pelo combate ao crime e apreensão de drogas em alto-mar". Em votação, o requerimento foi APROVADO, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. 3 - REQUERIMENTO Nº 89/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares do Rio de Janeiro lotados do 33° BPM costa verde, 1º SGT PM Marcelo Batista SCHILLING e 2° SGT PM Rogério Santos LEAL". Em votação, o requerimento foi APROVADO, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. 4 - REQUERIMENTO Nº 90/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer Nota de Repúdio ao assassinato da jovem Ariane Bárbara Laureano de Oliveira, de 18 anos, em Goiânia". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o presidente passou à deliberação do primeiro item da inversão de pauta: Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Neucimar Fraga. Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Sargento Isidório, Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem, Sargento Fahur e Deputado Capitão Alberto Neto. Foi concedida VISTA ao Deputado Subtenente Gonzaga. Ato contínuo, o presidente anunciou o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime. Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Ganime. Em seguida, o presidentou passou à deliberação do Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga.  Em votação, o parecer foi APROVADO. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. Posteriormente, foi anunciado o Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1.742/2021) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.742/2021, apensado, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Seguidamente, foi anunciado o Item  9 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6.519/2016, PL 8.508/2017, PL 11.264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.519/2016, do PL 8.508/2017, do PL 11.264/2018, e do PL 892/2019, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, foi passado à deliberação do Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.857/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências". (Apensado: PL 2.349/2019 (Apensados: PL 3.212/2019, PL 2.364/2020 e PL 4.268/2020)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os Cursos de Formação de Vigilantes, devidamente autorizados pela Polícia Federal, poderão fornecer a seus clientes, maiores de 21 anos, cursos e treinamentos que objetivem capacitação ao uso e manuseio de arma de fogo. RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.212/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.349/2019, do PL 2.364/2020, e do PL 4.268/2020, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Pablo.  Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o presidente anunciou o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Ato contínuo, foi passado à deliberação do Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1.569/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.569/2021, apensado, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, o presidente anunciu o Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Posteriormente, o presidente passou à deliberação do Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, o presidente passou à deliberação do Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, o presidente anunciou o Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Pastor Eurico, Marcel Van Hattem, Capitão Alberto Neto. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, foi passado à deliberação do Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO AUTOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO. Posteriormente, o presidente passou à deliberação do Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.184/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. Apresentado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. O parecer do relator, Deputado Gurgel, foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Discutiram a matéria os Deputados Marcel van Hattem, Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 05 de outubro de 2021, às 16hs, para debater a “violência doméstica e familiar contra a mulher”, em atendimento ao requerimento nº 65/2021 – CSPCCO, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. E encerrou os trabalhos às quinze horas e sete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.