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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/10/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 87/2021
- do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 88/2021
- do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Aplauso a Polícia Federal e Marinha do Brasil pelo combate ao crime e apreensão de drogas em alto-mar".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 89/2021
- do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares do Rio de Janeiro lotados do 33° BPM costa verde, 1º SGT PM Marcelo Batista SCHILLING e 2° SGT PM Rogério Santos LEAL".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 90/2021
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer Nota de Repúdio ao assassinato da jovem Ariane Bárbara Laureano de Oliveira, de 18 anos, em Goiânia".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014
- da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.226/2019
- do Sr. Coronel Tadeu - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1742/2021)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015
- do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016
- da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.857/2019
- do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências". (Apensado: PL 2349/2019 (Apensados: PL 3212/2019, PL 2364/2020 e PL 4268/2020))
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019
- do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019
- da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1569/2021)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019
- da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 17/2020
- do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020
- da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020
- da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
- do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021
- do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021
- dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.184/2021
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública".
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