CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 100, ART. 109, ART. 160, ART. 166 E ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA OS ART. 80-A E ART. 101-A NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/10/2021


TEMA: "Debate sobre a PEC 23/21"


    A - Audiência Pública;

    Estiveram presentes na Audiência Pública os seguintes convidados:

    MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO, Secretário de Fazenda da Paraíba, Representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ;

    ANA CARLA RODRIGUES, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer o convite de representante da Frente Nacional de Prefeitos para participar de audiência pública referente ao impacto da PEC 23/2021".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. José Ricardo e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Diego Andrade - (PEC 23/2021) - que "requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO"
APROVADO.