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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/03/2002
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 2/02
- do Sr. Djalma Paes - que "requer Audiência Pública para esclarecimentos quanto a tramitação do Projeto de Lei N.º 2.710/92, de iniciativa popular, que "Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP"."
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 3/02
- do Sr. Djalma Paes - que "solicita que seja aprovada a realização dos Seminários Macrorregionais sobre Violência Urbana, com enfoque nas questões ligadas à saúde pública, ao desenvolvimento regional e a segurança pública, numa promoção conjunta desta Comissão e do Conselho Nacional de Saúde."
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| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 4/02
- do Sr. Djalma Paes - que "solicita seja encaminhado, ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, pedido de informação sobre o Processo n.º 005.016/2001.1."
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| ORDINÁRIA |
| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.634/01
- do Sr. Heráclito Fortes - que "disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais."
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