CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 100, ART. 109, ART. 160, ART. 166 E ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA OS ART. 80-A E ART. 101-A NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/09/2021


TEMA: "Audiência Pública sobre a PEC 023/21."


    A - Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

    BRUNO FUNCHAL, Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia; (REQ. 3/21)

    JOÃO GROGNET , Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional do Ministério da Economia; (REQ. 3/21).

    MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e especialista em precatórios. (REQ. 1/21).

    (Requerimento nº 3/2021, do Dep. Hugo Motta, Requerimento 1/21, do Dep. Leonardo Picciani)
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Hugo Leal - (PEC 23/2021) - que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 8/2021 - do Sr. Idilvan Alencar - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO VILELA, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, DANILO CABRAL, CARLOS VERAS E JOSÉ RICARDO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a inclusão de nome de convidado Eduardo de Souza Gouvea, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil nos requerimentos nº 7 e 8/21 protocolados nesta Comissão".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - (PEC 23/2021) - que "requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios. "
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CARLOS VERAS E PEDRO VILELA.


5 -

REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 23/2021 com os seguintes convidados: Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante do Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON SINDICAL); Ana Torreão - Sócia do Torreão Braz Advogados; Eduardo Gouvea – Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional; e Larissa Benevides - Sócia do Fischgold Benevides Advogados".
APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CARLOS VERAS.


6 -

REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer realização de seminário em Pernambuco para debater a situação dos Precatórios do FUNDEF".
APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CARLOS VERAS.