Às nove horas e onze minutos de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alex Santana, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Julio Lopes e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Wagner, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Abi-Ackel e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/09/2021: 1 – À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 3.531/15; 2 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 216/21; 3 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 275/13. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Darci de Matos, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário solicitou leitura da ata, que foi lida pelo Deputado Carlos Jordy. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário solicitou registro em ata de que a apresentação dos dois destaques teve a intenção de recuperar a redação original do projeto original (PL 4198/12). A solicitação foi acolhida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Ato contínuo, o Presidente informou que havia sido acordado, na reunião de coordenadores de vinte e três de setembro, os procedimentos para apreciação do relatório final da Subcomissão Especial para Assuntos Penais. Inicialmente, seria submetido à apreciação o relatório final da Subcomissão, ressalvados os anteprojetos. Na sequência, seriam apreciados separadamente os oito anteprojetos, observando-se todas as fases regimentais de discussão e votação de proposições. Deste modo, o requerimento que requeria o desmembramento do relatório ficaria prejudicado, assim como o pedido de inversão que propõe a votação do anteprojeto número quatro antes do Relatório. Informou ainda que havia sobre a mesa requerimentos pedindo adiamento de discussão e de votação do relatório da Subcomissão de Assuntos Penais, apresentados quando o relatório não havia sido desmembrado, conforme acordo. Indagou aos autores dos requerimentos de adiamento de discussão e de votação se poderia considerá-los como retirados. ORDEM DO DIA: Às nove horas e trinta e cinco minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - RELATÓRIO Nº 1/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REQ 115/2021) - que "relatório da subcomissão especial para assuntos penais" RELATOR: Deputado Carlos Jordy. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de discussão, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que foi retirado pela autora conforme acordo. Foi lido o relatório pelo Relator. Às nove horas e quarenta e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Discutiram, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Patrus Ananias, a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Zé Neto e a Deputada Erika Kokay, e, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Guilherme Derrite. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio, Vice-Líder da Oposição, e o Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB, ambos com delegação escrita. Na oportunidade, a Presidente cumprimentou o Sr. Vitinho De Zé Maia, Vereador de São Pedro da Aldeia, RJ, presente na reunião. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos, exceto o PSOL, orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Deputados Fernanda Melchionna e Lucas Redecker. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Às onze horas e quinze minutos, assumiu a presidência o Deputado Guilherme Derrite. Na sequência, a Presidente retirou de pauta, de ofício, os seguintes itens: ANTEPROJETO Nº 1/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional". RELATOR: Deputado Carlos Jord;. ANTEPROJETO Nº 2/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais". RELATOR: Deputado Carlos Jordy; ANTEPROJETO Nº 3/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente". RELATOR: Deputado Carlos Jordy; ANTEPROJETO Nº 5/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado Carlos Jordy; ANTEPROJETO Nº 6/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado Carlos Jordy; ANTEPROJETO Nº 7/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183, 241-D e 244-B e acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Carlos Jordy. Ato contínuo, a Presidente leu decisão esclarecendo que os anteprojetos em apreciação na Comissão neste momento, após aprovados, terão como atendidos os pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Os precedentes nesse sentido são vastos, registrando os casos dos Projetos de Lei nos 1184/2007, 7703/2010, 4893/2012, todos de autoria da CCJC, cujo despacho do Presidente da Câmara foi pelo encaminhamento a outra Comissão de mérito ou de remessa direta ao Plenário. As proposições, quando da apreciação do plenário, estarão sujeitas ao recebimento de emendas durante a discussão. Caso sejam oferecidas emendas, estas retornarão à Comissão para análise de admissibilidade e mérito. Na sequência, usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 2 - ANTEPROJETO Nº 4/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima". RELATOR: Deputado Carlos Jordy. Houve manifestação do Relator em relação ao Anteprojeto. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Pompeo de Mattos. Por acordo, todos os partidos, orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. 3 - ANTEPROJETO Nº 8/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos". RELATOR: Deputado Carlos Jordy. Houve manifestação do Relator em relação ao Anteprojeto. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Deputados Pompeo de Mattos e Darci de Matos. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Ao final, a Presidente leu a seguinte decisão: “Em face da aprovação no dia de ontem do Requerimento nº 153 de 2021, de autoria do Deputado Diego Garcia, para criação da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo prazo de até 60 dias, esta Presidência estabelece o prazo até a próxima terça-feira, dia 05 de outubro, às 12h, para que os coordenadores ou líderes procedam a indicação dos membros. Informo que a Subcomissão será composta por quinze titulares e igualmente de suplentes observada a proporcionalidade partidária e mais uma vaga para rodízio dentre os partidos não contemplado na proporcionalidade, perfazendo um total de dezesseis membros.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quatorze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia trinta de setembro, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Informou ainda que não haverá Reunião de Coordenadores uma vez que a Presidente estará em compromisso externo. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.