CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 100, ART. 109, ART. 160, ART. 166 E ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA OS ART. 80-A E ART. 101-A NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/09/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 18h

TEMA: "Apresentação do plano de trabalho e deliberação de requerimentos"


     A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Hugo Motta;

B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Leonardo Picciani - que "requer a expedição de convite ao Sr. Presidente do COMSEFAZ, Rafael Fonteles, para prestar informações sobre temas atinentes a Comissão Especial sobre a PEC 023/21 que Modifica o Regime Precatórios da União".
APROVADO, COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO O NOME DO JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, ESPECIALISTA EM PRECATÓRIOS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Leonardo Picciani - que "requer a expedição de convite ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar informações sobre temas atinentes a Comissão Especial sobre a PEC 023/21 que Modifica o Regime Precatórios da União".
APROVADO. A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Hugo Motta - (PEC 23/2021) - que "requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 23/2021) - que "solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Enio Verri e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Enio Verri e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".
APROVADO.