Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/1999) - que "aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.540/91 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEP PEDRO PAVÃO.
DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 02, em 01/09/1993
RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/95 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 4.501/01 - do Senado Federal - (PLS 215/1997) - que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.721/01 - do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - da Sra. Rita Camata - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989, que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 1.177/91 - LAPROVITA VIEIRA - que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.556/94 - VIRMONDES CRUVINEL - que "dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro." (Apensados: PL 3004/2000 e PL 3147/2000)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3147/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3004/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.587/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.471/98 - do Sr. Duilio Pisaneschi - que "regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep herculano anghinetti, a este e parcialmente as emendas 01/98 e 01/99, apresentadas na comissão, com substitutivo e contrario as emendas 2/98, 3/98, 4/98 e 5/98 e 2/99, apresentadas na comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 - ERNANDES AMORIM - (PLS 493/1999) - que "autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição e da emenda apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.403/00 - do Sr. Freire Júnior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: parecer favoravel a este, e contrario ao pl. 2935/00, do relator, dep avenzoar arruda.
VISTA ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 05/09/2001
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 18/09/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.601/93 - AUGUSTO CARVALHO - que "dispõe sobre a substituição processual dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho" (Apensado: PL 3814/1993)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do PL-3814/1993, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 23/95 - do Sr. Eduardo Jorge - (PLS 11/1994) - que "veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho." (Apensado: PL 500/1995)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-500/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 04/04/2001
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 17/04/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 99/95 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry, em 12/12/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 545/95 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.076/97 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dispõe sobre a licença parental."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.439/97 - do Sr. Nelson Marchezan - que "dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 167/99 - do Sr. Jaques Wagner - que "dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995." (Apensado: PL 3842/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3842/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial." (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000 e PL 4105/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição deste, do PL-1705/1999, do PL-2641/2000, e do PL-4105/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste." (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000 e PL 4792/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 754/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 864/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos." (Apensado: PL 2920/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-2920/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.139/99 - do Sr. Airton Dipp - que "altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." (Apensados: PL 2035/1999, PL 2081/1999, PL 3729/2000, PL 5424/2001 e PL 5641/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela rejeição deste, do PL-2035/1999, do PL-2081/1999, e do PL-5424/2001, apensados, e pela aprovação do PL-3729/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.315/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários."
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER: parecer contrário do relator, dep wilson braga.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
O Deputado Avenzoar Arruda apresentou voto em separado em 21/02/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.357/99 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996."
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.545/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.778/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.896/00 - dos Srs. Jair Meneguelli e Paulo Rocha - (PL 1133/1999) - que "democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.158/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO AVENZOAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.162/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências." (Apensado: PL 4387/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.222/00 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.293/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.300/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO