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Audiência Pública - Observatório da Revisão Periódica Universal
Tema: Condições dos cárceres, prevenção e combate à tortura e sistema de justiça
Convidadas e convidados:
1.Juan Pablo Vegas, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; (participação confirmada)
2.Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça; (participação confirmada)
3.Julia Barros Schirmer, representante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça; (participação confirmada)
4.Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; (participação confirmada)
5.Ileana Neiva, Procuradora Regional do Trabalho, Coordenadora Nacional da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho; (participação confirmada)
6.Eduardo Melo, Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (participação confirmada)
7.Geórgia Belisário Mota, Coordenadora de Relatórios Internacionais de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (participação confirmada)
8.Cristiano Tavares Torquato, Coordenador-Geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; (participação confirmada)
9.Mariana Mendes Lomeu, Secretária de Atuação no Sistema Prisional e Conselhos Penitenciários da Defensoria Pública da União; (participação confirmada)
10.Mateus Moro, Defensor Público do Estado de São Paulo, Coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária; (participação confirmada)
11.Everaldo Bezerra Patriota, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos; (participação confirmada)
12.Alessandra Quines Cruz, Defensora Pública do Rio Grande do Sul, representante da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-ANADEP; (participação confirmada)
13.Antônio Neto, representante da Justiça Global; (participação confirmada)
14.José de Ribamar de Araújo e Silva, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Coordenador Substituto; (participação confirmada)
15.Maria Clara D'Ávila Almeira, Rede Justiça Criminal; (participação confirmada)
16.Maria Teresa dos Santos, Coordenadora da Agenda Nacional pelo Desencarceramento; (participação confirmada)
17.Sofia Fromer, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
18.Sylvia Dias, Assessora Jurídica e Representante no Brasil da Associação para a Prevenção da Tortura; (participação confirmada)
19.Thandara Santos, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (participação confirmada)
Recomendações em exame:
73. Intensificar os esforços destinados a combater e prevenir a tortura e outras formas de maus-tratos;
74. Estabelecer um programa formal de adesão que inclua a alocação de fundos pelo governo federal para apoiar a política nacional de prevenção da tortura;
75. Continuar a tomar medidas destinadas a melhorar as condições nas prisões e outros centros de detenção (Namíbia);
76. Melhorar a condição de centros de detenção, incluindo saneamento básico e acesso a água, alimentação e assistência médica (Coreia do Sul);
77. Abordar a superlotação, saneamento, violência e assistência médica e psicológica nas prisões (África do Sul);
79. Abordar o grave problema das prisões superlotadas a fim de eliminar as condições desumanas, e tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura;
80. Adotar, sem demora, medidas urgentes para acabar com a tortura, a violência, os assassinatos, a superlotação grave e as condições degradantes nas prisões do Brasil;
81. Trabalhar em conjunto com os estados da Federação para melhorar as condições de detenção das prisões brasileiras (Argélia);
82. Continuar a melhorar as condições das prisões e reduzir a superlotação (Angola);
84. Melhorar, o mais rápido possível, os diferentes aspectos das condições de detenção dos prisioneiros (Cabo Verde);
85. Prosseguir com a promulgação de legislação implementando efetivamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em nível estadual e federal e adotar medidas para aderir às Regras de Mandela da ONU;
87. Criar mecanismos preventivos locais a nível estadual para a implementação efetiva do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
88. Assegurar que mecanismos preventivos locais sejam criados incentivando os estados a fazê-lo, conforme previsto pela legislação nacional em matéria de tortura, e expandir a aplicação de audiências de custódia para todo o país, conforme estabelecido na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça;
89. Dar continuidade aos esforços para proteger os direitos humanos das pessoas em centros de detenção (Santa Sé);
90. Assegurar que as condições dos centros de detenção se adeguem às leis internacionais e brasileiras e que seja dada especial atenção às condições enfrentadas por prisioneiros vulneráveis, incluindo mulheres grávidas, crianças e pessoas LGBTI; e proporcionar formação em direitos humanos aos funcionários do sistema jurídico e judicial (Irlanda);
91. Intensi¬ficar os esforços para reformar o sistema prisional e assegurar a proteção dos direitos humanos de todos os detentos (Itália);
92. Implementar medidas para melhorar as condições de tratamento dos detentos dentro das prisões através do aumento da capacidade, já iniciada pelo governo, e de medidas para manter a ordem dentro das prisões (Japão);
93. Tomar as medidas necessárias para aumentar o número de ginecologistas no sistema prisional brasileiro (Suécia);
94. Incorporar as Regras de Bangkok em políticas públicas de proteção das detentas e aprovar o projeto de lei 5654/2016, que proíbe o uso de algemas antes, durante e após o parto das mulheres privadas de liberdade (Dinamarca); 95. Melhorar as condições das prisões, em particular abordando a superlotação e a violência, inclusive nas prisões para mulheres (Austrália);
96. Melhorar as instalações dedicadas à gravidez e maternidade nas prisões, em conformidade com as Regras de Bangkok (Tailândia);
97. Intensi¬ficar os esforços de reforma penitenciária para proteger as mulheres detentas de abusos e violência sexual (Bahamas).
Requerimento 14/2021, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito pelos parlamentares Bira do Pindaré, Erika Kokay, Frei Anastácio, Joênia Wapichana, Padre João, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante.
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