Às dez horas e quatorze minutos de vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Giovani Cherini, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alê Silva, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Rodrigo Coelho e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Rubens Bueno, Rui Falcão, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/09/2021: 1 – Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Decreto Legislativo nº 595/21; 2 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 493/21; 3 – À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 494/21; 4 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 496/21; 5 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 502/21; 6 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 540/21; 7 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 542/21; 8 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 543/21; 9 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 547/21; 10 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 557/21; 11 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 525/21; 12 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 501/21; 13 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 538/21; 14 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo nº 507/21; 15 – Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo nº 508/21; 16 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 512/21; 17 – Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 519/21; 18 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 526/21; 19 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 527/21; 20 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 384/21; 21 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 577/21; 22 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Decreto Legislativo nº 539/21; 23 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 609/21; 24 - Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Decreto Legislativo nº 544/21; 25 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 625/21; 26 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 534/21; 27 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 491/21; 28 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 520/21; 29 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 610/21; 30 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 553/21; 31 - Ao Deputado Fábio Mitidieri: Projeto de Decreto Legislativo nº 497/21; 32 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo nº 506/21; 33 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 530/21; 34 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 618/21; 35 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 504/21; 36 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 537/21; 37 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 510/21; 38 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 521/21; 39 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 548/21; 40 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 605/21; 41 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 606/21; 42 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto de Decreto Legislativo nº 505/21; 43 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Decreto Legislativo nº 492/21; 44 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 528/21; 45 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 500/21; 46 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 529/21; 47 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 616/21; 48 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo nº 545/21; 49 - Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de Decreto Legislativo nº 586/21; 50 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 490/21; 51 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Decreto Legislativo nº 513/21; 52 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Decreto Legislativo nº 524/21; 53 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 641/19; 54 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 522/21; 55 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 535/21; 56 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 498/21; 57 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 385/21; 58 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Decreto Legislativo nº 495/21; 59 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Decreto Legislativo nº 503/21; 60 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Decreto Legislativo nº 531/21; 61 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 533/21; 62 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 136/20. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezesseis minutos, passou-se à Ordem do Dia. A Deputada Joenia Wapichana usou da palavra solicitando inclusão, na pauta da próxima reunião, do Projeto de Lei nº 5.466/2019. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão; Terceiro bloco: Demais Projetos. Bloco I: 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2020) - que "aprova o ato que autoriza a ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2021) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.808/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 351/2016) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia". (Apensado: PL 6295/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências" RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.568/2019 - do Sr. Sanderson - que "atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "institui o Dia Nacional dos Desbravadores". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.728/2018 - do Sr. Herculano Passos - que "institui a "Semana Nacional da Adoção"". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. COM EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Cruz Alta - ARCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural Itaberense - APACI (nova onda) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Às dez horas e dezenove minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos e, às dez horas e vinte minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Altaneira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altaneira, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D’Abadia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marialva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Bloco III: 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.389/2019 - do Senado Federal - Espiridião Amin - que "confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio". (Apensado: PL 817/2019) RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 817/2019, apensado. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente anunciou início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e encerramento da reunião. No entanto, quase que imediatamente, por acordo, reabriu a reunião uma vez que a Ordem do Dia do Plenário havia sido encerrada. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado Darci de Matos para continuidade da sua fala e, em seguida, passou à deliberação do último item da pauta, o Projeto de Lei nº11.157/2018. 56 -PROJETO DE LEI Nº 11.157/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.313, de 1991 e 12.462, de 2011. RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1, apresentada na Comissão. Foi proferido o parecer pela Relatora. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT e o Deputado Diego Garcia, Vice-Líder do PODE, ambos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e dois minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e oito de setembro, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.