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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 31/03/2004
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Audiência Pública: |
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Tema: aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal Dr. EDUARDO CORTÊS DE FREITAS GOUVÊA - Juiz da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Drª HILDA CLOTILDO PENTEADO MORANA - Psiquiatra Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, Doutora pela USP e Médica Perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo Dr. VICENTE DE PAULA FALEIROS - Professor da UNB e Membro do Centro de Referência da Infância e Adolescência - CECRIA |