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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021
- do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 14/09/2021.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos, em 14/09/2021.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO, FERNANDA MELCHIONNA, POMPEO DE MATTOS E GERVÁSIO MAIA.
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ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 22; NÃO, 31. TOTAL: 53.
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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, CONFORME O NOVO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM), DEP. RUI FALCÃO (PT-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. KIM KATAGUIRI (DEM-SP), DEP. GLEISI HOFFMANN (PT-PR), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. LEO DE BRITO (PT-AC).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, VICE-LÍDER DO PT.
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ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: SIM, 11; NÃO: 32; OBSTRUÇÃO: 7. TOTAL: 43.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, MARIA DO ROSÁRIO, DARCI DE MATOS E ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER. RESULTADO: SIM: 32; NÃO: 26. TOTAL: 58.
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