Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Eduardo Levi Mattoso, do Superintendente Nacional de Loterias, Paulo Cezar Campos, do funcionário da Caixa Econômica Federal, Mário Haag, e o presidente da Federação Nacional dos Lotéricos, Aldemar Benvindo Mascarenhas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os projetos de lei que tratam sobre a regulamentação das loterias."
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1677/2000) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.366/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 13/2001) - que "estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP 206/2001 e PLP 220/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 03/12/2003
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.356/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária." (Apensados: PL 4120/2001 e PL 6338/2002 (Apensado: PL 6498/2002))
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 4.120/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's n°s 6.338/02 e 6.498/02, apensados.
VISTA AO DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 7.244/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 631/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.892/97 - do Sr. Pedro Valadares - que "suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." (Apensados: PL 3615/1997 e PL 3764/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.063/97 - JOSE PINOTTI - que "altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." (Apensado: PL 3766/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.766/97, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CORIOLANO SALES.

PROJETO DE LEI Nº 966/99 - da Sra. Lidia Quinan - que "eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências." (Apensado: PL 2897/2000)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.897/00, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.126/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios." (Apensado: PL 2687/2000)
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 2.687/02, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.304/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.159/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 10/12/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.650/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e das emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas n°s 4 e 5 da CAPR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.264/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.720/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da CEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.065/01 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO CORIOLANO SALES.

PROJETO DE LEI Nº 6.681/02 - do Sr. José Pimentel - que "estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.047/02 - do Sr. Alceste Almeida - que "institui o Vale - Troco / Transporte, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.301/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 702/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.441/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.407/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Isenta de ICMS, os medicamentos genéricos.""
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER