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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO (GTMINERA) DESTINADO A DEBATER E ELABORAR PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA A FIM DE ALTERAR O DECRETO-LEI N. 227/67 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO)
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 15/09/2021
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TEMA: "Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/67" |
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RESULTADO: |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
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