Às nove horas e vinte e quatro minutos de quinze de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante e Zé Neto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Luiz Lima e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Francischini, Magda Mofatto, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Abi-Ackel e Sérgio Brito.

EXPEDIENTE: Não houve expediente. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatorze de setembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. A Presidente informou que seria retirado de pauta, de Ofício, a pedido do relator, Deputado Fábio Trad, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2019. Conforme acordado anteriormente, o Projeto de Lei nº 1676/2020, item 15 da pauta, seria votado antes da deliberação do bloco de inversões. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/2020 - do Sr. Professor Israel Batista - que "acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública". (Apensado: PL 3439/2020). RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, PDT, REDE, PODEMOS, PCdoB e MINORIA. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Presidente saudou a presença e passou à palavra ao Deputado Professor Israel Batista, autor do projeto. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT e o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, ambos com delegação escrita. Houve concordância do Plenário para o Projeto de Lei nº 4.319/2021 ser o próximo item da pauta visto a presença do prefeito, vice-prefeito e vereador da cidade de Gaspar – SC e também de empresários do setor têxtil. O Deputado Orlando Silva pediu para que fosse registrada a relevância da presença de visitantes no Plenário para o acompanhamento presencial da reunião. A Presidente informou que essa presença foi possível devido à flexibilização do acesso à casa. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional da Moda Infantil"". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni e a Deputada Maria do Rosário. A Presidente saudou o Sr. José Roberto, vereador de Nova Friburgo no Rio de Janeiro, capital nacional da moda íntima, também presente no plenário. Em seguida, em situação de absoluta excepcionalidade, chamou para compor a mesa, o prefeito e vice-prefeito da cidade de Gaspar e deu a palavra ao prefeito, Sr. Cleber Wandall. Não houve encaminhamento. Orientaram favoravelmente NOVO, MINORIA, PT e PP. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os parlamentares Erika Kokay, Carlos Jordy, Rui Falcão, Delegado Marcelo Freitas, Bia Kicis, Coronel Tadeu, Kim Kataguiri, Patrus Ananias e Adriana Ventura solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, dezesseis, três, quatorze, cinco, treze, onze, um, sete, oito e nove respectivamente. Não houve encaminhamento. Não houve orientação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Orientaram, contrariamente, PSL, PT, REPUBLICANOS, PDT, REDE, PL, PSDB e, favoravelmente, o partido NOVO. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. A votação foi cancelada em função da solicitação do autor para a retirada do Requerimento de retirada de pauta. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à proposta, que foi concedida pela Presidente. A Deputada Maria do Rosário pediu a palavra pela Ordem solicitando que fosse pautado o Projeto de Lei nº 3849/2019 e também solicitou que fosse designada relatora do Projeto de Lei nº 9474/2018. A Presidente informou que irá analisar o pedido de relatoria. O Deputado Luizão Goulart solicitou que o Projeto de Lei nº 593/1999, item 4 da pauta, fosse deliberado logo após os itens da inversão de pauta. Por acordo, foi acatado. Oportunamente, a Presidente retirou de pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 228/2021, de sua relatoria. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Coronel Tadeu. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2021 - do Senado Federal - (PEC 6/2018) - que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". (Apensado: PEC 175/2019). RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Foi prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência da autora. Foi proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Patrus Ananias, presente, e a Deputada Fernanda Melchionna, por intermédio da fala da Deputada Erika Kokay, solicitaram vista conjunta à proposta, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - que " "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" " (Apensado: PL 4262/2019). RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 4262/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSB, REPUBLICANOS, PDT, PSDB e NOVO. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT. Às doze horas e dez minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.969/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/08/2021. Foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Érika Kokay solicitou vista à proposta, que foi concedida pela Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.007/2017 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Coronel Tadeu. Orientaram, contrariamente, PSL, PT, REPUBLICANOS, PSD, PODEMOS, REDE, GOVERNO, PDT e favoravelmente, o partido NOVO. Foi rejeitado o Requerimento. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à proposta, que foi concedida pela Presidente. 8- PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. A Presidente propôs acordo para também deliberar o Projeto de Lei nº 3.082/2015, de sua relatoria, após a deliberação dos itens de inversão de pauta. Foi acordado. O Deputado Gilson Marques informou que pediria vista da matéria.  9 - PROJETO DE LEI Nº 7.816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado José Medeiros. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 593/1999 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999, PL 2328/2007 e PL 5032/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.032/2019 e 2.328/2007, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.738/1999, apensado. Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019. Proferido o Parecer, em 01/09/2021. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 01/09/2021. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às treze horas e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. O autor retirou o Requerimento. Foi proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Às treze horas e dezoito minutos, assumiu a presidência o Deputado José Medeiros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dezenove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia dezesseis de setembro, quinta-feira, às treze horas, ou após a sessão deliberativa do plenário, para apreciação da PEC nº 23/2021. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.