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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/03/2004
Eleição para o cargo de Segundo Vice-Presidente da Comissão. ELEITO O DEPUTADO VIC PIRES FRANCO PARA O CARGO DE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 70/04
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "solicita realização de Reunião de Audiência Pública com presença do Sr. Almino Afonso, para prestar depoimento sobre os 40 anos do golpe militar de 1964."
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B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
80/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3327/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Fomento Agrícola de São João de Pirabas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará."
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
162/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2848/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina."
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
171/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3080/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina."
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
175/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3121/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas."
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
227/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3259/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá."
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
239/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1389/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canindé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará."
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
240/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1459/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais."
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
334/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3103/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo."
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
381/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3282/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo."
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
427/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3221/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais."
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
505/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 235/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo."
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
642/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo."
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
780/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1249/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina."
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
868/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2441/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo"
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
903/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Nerópolis, Estado de Goiás."
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
904/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Planaltina , Estado de Goiás"
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
946/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.019/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo."
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.900/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1417/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul."
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.903/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará."
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.904/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1494/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás."
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.952/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo."
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.054/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia."
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.057/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2426/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia."
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.091/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2546/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo."
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.119/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2623/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo."
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.120/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipauçu, Estado de São Paulo."
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.121/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2626/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo."
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.124/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco."
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.125/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2635/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo."
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.126/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buri, Estado de São Paulo."
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.127/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo."
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.128/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo."
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.129/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia."
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.130/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2641/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás."
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.132/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2644/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jandaia, Estado de Goiás."
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.262/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3115/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.329/97
- do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.371/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.355/98
- do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/99
- do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999)
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43 - |
EMENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO DE LEI Nº 2.516/00
- do Senado
Federal - (PLS 337/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito." EMENDA DE REDAÇÃO
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.826/00
- do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta." e EMENDAS DE REDAÇÃO
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.986/00
- do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/01
- do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.246/01
- do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais."
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48 - |
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO DE LEI Nº 6.670/02
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave." (Apensado: PL 4819/2001 (Apensados: PL 4994/2001 (Apensado: PL 106/2003), PL 5550/2001, PL 5592/2001 e PL 6606/2002))
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.765/02
- do Poder Executivo - (MSC 337/2002) - que "dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.122/02
- do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 177/03
- do Sr. Romel Anizio - que "denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul."
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 389/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 609/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado"."
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 818/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869 / 73 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.703/03
- do Sr. Wilson Santiago - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará."
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
733/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2003) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002."
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
756/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 82/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, em 21 de outubro de 2002."
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58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
989/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 101/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/98
- do Senado Federal - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" (Apensado: PL 2713/2003)
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PRIORIDADE |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.212/01
- do Senado Federal - (PLS 134/1997) - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências."
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.822/02
- do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.293/02
- do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002))
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 219/03
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública."
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da
Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal." |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.852/03 - do Senado Federal - que "convalida a
Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de
vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória
aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de
Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do
art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos
supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do
Senado Federal." |
66 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art.
6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre
o sigilo das operações de instituições financeiras." |
67 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera
o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
"estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências."" |
68 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá
nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001." |
ESPECIAL |
69 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá
nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal." |
70 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá
nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem
atividades de segurança pública na faixa de fronteira." |
71 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
71/03 - do Sr. Ivan Ranzolin - que "dá
nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo
o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município." |
ORDINÁRIA |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal." |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.437/01 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1013/2001) - que "aprova o
ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Monte Alegre, Estado do Pará." |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
226/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3158/2002) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
408/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3032/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul." |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
489/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3309/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das
Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso
do Sul." |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
533/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado
de Santa Catarina." |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
573/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada,
Estado de Santa Catarina." |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
590/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2870/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo
Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
627/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3108/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Uberaba, Estado de Minas Gerais." |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
649/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1497/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete
Lagoas, Estado de Minas Gerais." |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
651/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1750/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Iguaíense Novo Milênio a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaí, Estado da Bahia." |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
660/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
667/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2002) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Taquari
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Taquari, Estado do Rio Grande do Sul." |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
674/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3065/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Russas, Estado do Ceará." |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
699/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi,
originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado
do Amazonas." |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
706/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Tauá, Estado do Ceará." |
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
720/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2002) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Guanhães, Estado de Minas Gerais." |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
765/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1165/1994) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná." |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
766/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1160/1995) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado
do Rio Grande do Sul." |
91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
774/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." |
92 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
809/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3029/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina." |
93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
835/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul
Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." |
94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
849/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 247/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais." |
95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
877/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2581/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Realeza, Estado do Paraná." |
96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
880/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2593/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Borrazópolis, Estado do Paraná." |
97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
891/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2877/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais." |
98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
914/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Birigui, Estado de São Paulo." |
99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
934/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1457/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Contagem, Estado de Minas Gerais." |
100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
940/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3170/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." |
101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
965/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova
Friburgo, Estado do Rio de Janeiro." |
102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
968/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." |
103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
971/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1990/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão
Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro."
|
104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
972/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." |
105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
976/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." |
106 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
983/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3266/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Itirapina, Estado de São Paulo." |
107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
985/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Aratuba, Estado do Ceará." |
108 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
995/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1360/1997) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade Mandaguari, Estado do Paraná." |
109 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
996/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2243/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Itabaiana, Estado de Sergipe." |
110 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
998/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Fátima
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Cianorte, Estado do Paraná." |
111 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.004/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações,
Estado de Minas Gerais." |
112 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.005/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 246/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Oeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Osasco, Estado de São Paulo." |
113 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.011/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2105/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Macarani, Estado da Bahia." |
114 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.012/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de São Benedito, Estado do Ceará." |
115 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.018/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3134/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de
Santa Catarina." |
116 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.030/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 251/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul." |
117 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.031/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado
de Pernambuco." |
118 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.034/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1867/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de
Alagoas." |
119 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.036/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará." |
120 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.038/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati,
Estado do Paraná." |
121 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.039/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2790/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Mineiros, Estado de Goiás." |
122 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.042/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3137/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete -
ARCCOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais."
|
123 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.043/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Tianguá, Estado do Ceará." |
124 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.046/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 647/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado
do Paraná." |
125 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.048/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
José dos Pinhais, Estado do Paraná." |
126 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.049/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Limoeiro, Estado de Pernambuco." |
127 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.051/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2057/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo." |
128 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.059/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Ita FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaí, Estado
de Goiás." |
129 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.060/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade São Sebastião da Amoreira, Estado do
Paraná." |
130 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.070/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1087/1998) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Rio Branco, Estado do Acre." |
131 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.072/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 483/1999) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais." |
132 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.073/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças
Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." |
133 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.075/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Pesqueira, Estado de Pernambuco." |
134 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.076/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê,
Estado da Bahia." |
135 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.081/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Dracena, Estado de São Paulo." |
136 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.084/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2145/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." |
137 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.088/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Monte Aprazível, Estado de São Paulo." |
138 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.089/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo." |
139 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.091/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2792/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio
Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul." |
140 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.093/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul." |
141 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.095/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2913/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rede Família de Comunicação S/C
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade
de Limeira, Estado de São Paulo." |
142 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.097/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3184/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo" |
143 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.098/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3325/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro" |
144 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.103/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná." |
145 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.107/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco." |
146 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.108/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do
Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito
Federal." |
147 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.141/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais."
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) -
que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal." |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) -
que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer
sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências." |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) -
que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e
não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000) |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que
"altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o
art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com
participação de menor." |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." |
ORDINÁRIA |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas
bibliotecas das instituições de ensino superior." |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o
art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000) |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais,
nacionais e estrangeiras." |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio
de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e
revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras
providências." |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o
art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000) |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que
"dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte
público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional
à indenização em caso de acidente de trânsito." |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à
sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a
setença à execução penal." |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta
parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras
providências." |
162 - |
PROJETO DE LEI Nº 9/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera o
Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções
Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua
orientação sexual." |
163 - |
PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define
prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal
apreendidos na forma da Lei." |
164 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a
Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes
para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da
rede de distribuição, e dá outras providências."" |
165 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o
art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." |