CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/03/2002


A -

Redação Final:


1 -

NÚMERO DO AVULSO: 22/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

2 -

NÚMERO DO AVULSO: 23/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

3 -

NÚMERO DO AVULSO: 24/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Enivaldo dos Anjos, para exercutar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

4 -

NÚMERO DO AVULSO: 25/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Apoio a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

5 -

NÚMERO DO AVULSO: 26/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

6 -

NÚMERO DO AVULSO: 27/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 179/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

7 -

NÚMERO DO AVULSO: 28/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 456/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

8 -

NÚMERO DO AVULSO: 29/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 706/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

9 -

NÚMERO DO AVULSO: 30/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1428/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

10 -

NÚMERO DO AVULSO: 31/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quintandinha a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Quitandinha, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

11 -

NÚMERO DO AVULSO: 32/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

12 -

NÚMERO DO AVULSO: 33/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Divinopolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

13 -

NÚMERO DO AVULSO: 34/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Regional da Mata para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ASCOREM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

14 -

NÚMERO DO AVULSO: 35/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rosário, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bragança, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

15 -

NÚMERO DO AVULSO: 36/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.110/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ACIEC - Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Cismázia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

16 -

NÚMERO DO AVULSO: 37/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Entidade Cultural e Beneficente de Piraí, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

17 -

NÚMERO DO AVULSO: 38/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Caminhos, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iracema, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

18 -

NÚMERO DO AVULSO: 39/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

19 -

NÚMERO DO AVULSO: 40/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piraúba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

20 -

NÚMERO DO AVULSO: 41/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Waldy Freitas, para executar serviço de radiodiusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na localidade de Camaçari, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

21 -

NÚMERO DO AVULSO: 42/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1021/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Abolição FM Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

22 -

NÚMERO DO AVULSO: 43/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2000) - que "aprova o ato que a permissão outorgada à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura,par a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

23 -

NÚMERO DO AVULSO: 44/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da TVSBT - Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

24 -

NÚMERO DO AVULSO: 45/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto de Cima Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Paranaguá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

25 -

NÚMERO DO AVULSO: 46/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

26 -

NÚMERO DO AVULSO: 47/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado do Goiás."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

27 -

NÚMERO DO AVULSO: 48/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quixadá, estado do Ceará"
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

28 -

NÚMERO DO AVULSO: 49/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.443/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cantares de Salomão para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

29 -

NÚMERO DO AVULSO: 50/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.445/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1224/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Altamiro Galindo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guiaba, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

30 -

NÚMERO DO AVULSO: 51/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1098/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

31 -

NÚMERO DO AVULSO: 52/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - FAEPE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

32 -

NÚMERO DO AVULSO: 53/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1100/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

33 -

NÚMERO DO AVULSO: 54/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cristiano Varella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamnete educativos, na cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

34 -

NÚMERO DO AVULSO: 55/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.040/97 - do Sr. Paulo Paim - que "altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

35 -

NÚMERO DO AVULSO: 56/2002
PROJETO DE LEI Nº 135/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

36 -

NÚMERO DO AVULSO: 57/2002
PROJETO DE LEI Nº 259/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

37 -

NÚMERO DO AVULSO: 58/2002
PROJETO DE LEI Nº 641/99 - do Sr. José Militão - que "autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

38 -

NÚMERO DO AVULSO: 59/2002
PROJETO DE LEI Nº 943/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão da ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

39 -

NÚMERO DO AVULSO: 60/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.014/99 - do Sr. José Machado - que "estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

40 -

NÚMERO DO AVULSO: 61/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.219/99 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

41 -

NÚMERO DO AVULSO: 62/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.295/99 - do Sr. Adolfo Marinho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

42 -

NÚMERO DO AVULSO: 63/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.745/99 - do Sr. Paulo de Almeida - que "estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

43 -

NÚMERO DO AVULSO: 64/2002
PROJETO DE LEI Nº 2.989/00 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR 135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

44 -

NÚMERO DO AVULSO: 65/2002
PROJETO DE LEI Nº 3.627/00 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

45 -

NÚMERO DO AVULSO: 1/2002
PROJETO DE LEI Nº 3.473/00 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim, em 07/03/2002
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM

46 -

NÚMERO DO AVULSO: 2/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.203/01 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

47 -

NÚMERO DO AVULSO: 3/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.204/01 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

48 -

NÚMERO DO AVULSO: 4/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.205/01 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

49 -

NÚMERO DO AVULSO: 5/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.206/01 - do Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

50 -

NÚMERO DO AVULSO: 6/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.207/01 - do Poder Executivo - (MSC 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

51 -

NÚMERO DO AVULSO: 7/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO

52 -

NÚMERO DO AVULSO: 8/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.209/01 - do Poder Executivo - (MSC 215/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury, em 07/03/2002
NÃO DELIBERADO


ESPECIAL

53 -

NÚMERO DO AVULSO: 9/2002
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO

54 -

NÚMERO DO AVULSO: 18/2002
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113/99 - do Sr. Luciano Bivar - que "dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 20/02/2002
NÃO DELIBERADO

55 -

NÚMERO DO AVULSO: 10/2002
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001 e PEC 321/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: a proferir.
VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HELIO BICUDO, ZULAIE COBRA E MILTON MENDES.
DCD 20 04 96 PAG 0457 COL 02, em 07/06/1995
NÃO DELIBERADO


ORDINÁRIA

56 -

NÚMERO DO AVULSO: 11/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

57 -

NÚMERO DO AVULSO: 12/2002
PROJETO DE LEI Nº 3.012/97 - do Sr. Padre Roque - que "suprime o inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de l997 e acrescenta inciso ao art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura." (Apensados: PL 586/1999, PL 1236/1999, PL 1652/1999 e PL 4129/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

58 -

NÚMERO DO AVULSO: 13/2002
PROJETO DE LEI Nº 403/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

59 -

NÚMERO DO AVULSO: 14/2002
PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

60 -

NÚMERO DO AVULSO: 15/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.235/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

61 -

NÚMERO DO AVULSO: 16/2002
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO

62 -

NÚMERO DO AVULSO: 17/2002
PROJETO DE LEI Nº 37/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO