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Audiência
Pública realizada com a presença dos convidados:
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LAURA
SCHERTEL MENDES, Professora da UnB e do IDP;
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LUIZA
BRANDÃO, Diretora do IRIS - Instituto de Referência em Tecnologia e
Sociedade;
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RODRIGO
FRAGOLA, Presidente da Assespro/DF - Associação das Empresas
Brasileiras de Tecnologia da Informação do Distrito
Federal;
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Procuradora
da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, Coordenadora do Grupo
de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da 2ª CCR do MPF - Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal;
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ÂNGELO
JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE, Chefe do Departamento de Competição e de
Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central do Brasil; e
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PATRÍCIA
PECK PINHEIRO, Advogada especialista em Direito
Digital.
Autoria dos Requerimentos: REQ 1/2021, do Sr.
Filipe Barros (PSL/PR); REQ 3/2021 e 5/2021, da Sra. Natália
Bonavides (PT/RN), REQ 7/2021, do Sr. Rui Falcão (PT/SP); REQ
8/2021, da Sra. Lídice da Mata (PSB/BA); REQ 9/2021, do Sr. Orlando
Silva (PCdoB/SP); e REQ 11/2021, do Sr. Vinícius Poit
(NOVO/SP). | 