Às nove horas e trinta e um minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; André Fufuca, Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Jandira Feghali, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Roberto de Lucena, Silvia Cristina, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, André Janones, Antonio Brito, Bibo Nunes, Celina Leão, Daniela do Waguinho, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Edna Henrique, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Flávia Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Iracema Portella, Jaqueline Cassol, Jéssica Sales, Jhonatan de Jesus, João Campos, José Rocha, Lauriete, Liziane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Marina Santos, Mauro Nazif, Milton Coelho, Paula Belmonte, Professor Alcides, Ricardo Silva, Roberto Alves e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alê Silva, Hercílio Coelho Diniz, Mariana Carvalho, Paulo Ramos, Renata Abreu, Shéridan e Sóstenes Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Dr. Leonardo, Juscelino Filho, Misael Varella e Pedro Westphalen. O Senhor Presidente informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA – A Deputada Adriana Ventura justificou sua ausência das Reuniões de Audiência Pública Extraordinária dos dias 09, 10 e 17/08/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e colocou à apreciação as Atas das 62ª e 63ª Reuniões Extraordinárias anteriores, respectivamente realizadas em 18 e 23/08/2021, que foram dispensadas das leituras, conforme parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 282/2021 - da Sra. Carmen Zanotto - (REQ 173/2021) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 173/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 459/2015, dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e do Projeto de Lei nº 2295/2000, que trata sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 283/2021 - do Sr. Francisco Jr. - (PL 4613/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 4.613, de 2020, que dispõe sobre direitos dos pacientes transplantados. " APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 284/2021 - das Sras. Carmen Zanotto e Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência para discutir a Lei 13.861/2019, a qual determina que sejam inseridas perguntas específicas sobre o Autismo no Censo Demográfico Nacional de 2020". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS REJANE DIAS E DANIELA DO VAGUINHO. 4 - REQUERIMENTO Nº 285/2021 - dos Srs. Jorge Solla e Alexandre Padilha - que "requer a realização de audiência pública em comemoração aos 15 anos da Lei nº 11.350/2006" APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS REJANE DIAS E DANIELA DO VAGUINHO. 5 - REQUERIMENTO Nº 286/2021 - do Sr. Lucas Redecker e outros - (PL 1531/2021) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei 1531/2021 e 5253/2020 que garantem, à pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. " APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA VIVI REIS. 6 - REQUERIMENTO Nº 287/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS REJANE DIAS E VIVI REIS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensado: PL 1359/2021) e PL 5252/2020) e PL 1985/2021) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2955/2020, do PL 4548/2020, do PL 5252/2020, do PL 1359/2021, do PL 2375/2020, e do PL 1985/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 496/2021 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2021 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. " RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Dra. Soraya Manato e Chris Tonietto, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Francisco Jr. e Alexandre Padilha, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Eduardo Costa e Vivi Reis, em 26/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Costa, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO COSTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido". (Apensados: PL 3584/2020, PL 3646/2020 e PL 3803/2020) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 161/2011) - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 10366/2018, e do PL 3413/2019, apensados, e pela aprovação do PL 9992/2018, apensado. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E DR. ZACHARIAS CALIL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.001/2017 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 227/2017) - que "autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Leite e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento da relatora (deputada Carla Dickson) e das deputadas Vivi Reis, e Jandira Feghali, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Carla Dickson, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E CARLA DICKSON. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.922/2019 - do Senado Federal - Romário - (PLS 209/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19". (Apensado: PL 1291/2021) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1291/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 654/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico. RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Leite e Alexandre Padilha, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 11/08/2021 e 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 25/06/2015. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 11/08/2021 e 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.730/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, ALexandre Padilha e Dr. Leonardo, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Adriana Ventura e Vivi Reis, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Adriana Ventura, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 20 - PROJETO DE LEI Nº 135/2015 - do Sr. João Derly - que "concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes" (Apensados: PL 435/2015 e PL 1756/2015) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 435/2015, e do PL 1756/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021 e 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Tereza Nelma, em 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da deputada Vivi Reis, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Jandira Feghali, em 18/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 4666/2020, PL 6313/2016 (Apensado: PL 1368/2021) e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 11046/2018, do PL 4666/2020, e do PL 1368/2021, apensados, e pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Dep Pedro Westphalen, em 24/03/2021. Retirado de Pauta a requerimento dos Dep. Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 07/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 20/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 28/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 05/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 19/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Zacharias Calil, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS E DR. ZACHARIAS CALIL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Leite, em 07/07/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Leite, em 07/07/2021. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.778/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Dra. Soraya Manato e Flávia Morais, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS FLÁVIA MORAIS E VIVI REIS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 10.694/2018 - do Sr. Padre João - que "altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 07/04/2021 e 30/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Teixeira Jr, em 05/05/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 05/05/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 05/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 19/05/2021 e 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 07/07/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em 25/09/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 24/03/2021 e 07/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. André Janones, em 20/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Soraya Manato, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 244/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências". (Apensado: PL 252/2019) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL 1522/2021) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4613/2020, e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 23/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Leite, Eduardo Barbosa e Marx Beltrão, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Marx Beltrão, em 04/08/2021 e 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Francisco Jr, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO JR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 09/06/2021 e 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Chris Tonietto e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Chris Tonietto e Vivi Reis, em 04/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos". (Apensados: PL 1859/2019, PL 2062/2019, PL 2038/2019 e PL 4104/2019) RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1859/2019, do PL 2038/2019, do PL 2062/2019, e do PL 4104/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 18/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.518/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: a proferir. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Mauro Nazif, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021, 16/06/2021, 30/06/2021 e 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento da deputada Dra. Soraya Manato, em 04/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2932/2020, e do PL 3360/2020, apensados. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 01/06/2021 e 09/06/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019 - do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 2013. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 19/05/2021, 20/05/2021 e 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TED CONTI (PSB-ES) E DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não-membro) NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.175/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.189/2019 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Carla Dickson - que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. CÉLIO SILVEIRA (PSDB-GO). APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.313/2019 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEANDRE (PV-PR) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Chris Tonietto, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 48 - PROJETO DE LEI Nº 46/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/08/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em 11/08/2021. Vista à Deputada Aline Gurgel, em 11/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, DRA. SORAYA MANATO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Chris Tonietto e Vivi Reis, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS VIVI REIS E CHRIS TONIETTO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 666/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 12/05/2021 e 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 18/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.589 de 2018 e 6.437 de 1977. RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Dr. Zacharias Calil, em 26/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Carla Dickson, em 11/08/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, Carla Dickson, Ossesio Silva e Chris Tonietto, em 12/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Alan Rick, em 18/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 19/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 20/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 20/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 26/05/2021. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Pastor Sargento Isidório, em 23/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Adriana Ventura e Chris Tonietto, em 04/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato e Chris Tonietto, em 18/08/2021. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. ALAN RICK (DEM-AC), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. DRA. SORAYA MANATO (PSL-ES), DEP. CARLA DICKSON (PROS-RN), DEP. CHRIS TONIETTO (PSL-RJ) E DEP. REJANE DIAS (PT-PI). RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.662/2020 - da Sra. Alê Silva - que "disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Adriana Ventura e Vivi Reis, em 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Adriana Ventura e Jandira Feghali, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura, em 04/08/2021. Retirado de pauta, Alexandre Padilha e Adriana Ventura, em 11/08/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura e Alexandre Padilha, em 18/08/2021. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária". (Apensados: PL 4144/2020 e PL 715/2021) RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4144/2020, e do PL 715/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 16/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 23/06/2021 e 30/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 07/07/2021. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexandre Padilha, em 04/08/2021. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/08/2021. Vista conjunta às Deputadas Benedita da Silva e Vivi Reis, em 11/08/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. DRA. SORAYA MANATO (PSL-ES), DEP. FRANCISCO JR. (PSD-GO) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.588/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, da deputada Chris Tonietto, em 11/08/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. 58 - PROJETO DE LEI Nº 991/2021 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/2021 - do Sr. Guilherme Mussi - que "reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/06/2021. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Carla Dickson, em 30/06/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Ato contínuo, o Senhor presidente, antes de encerrar os trabalhos, passou a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves e que ele fizesse a apresentação da Embaixadora da Venezuela, que o mesmo passou a palavra a Embaixadora Venezuelana Maria Tereza Belandria. E na sequência, passou a palavra aos Deputados Carmen Zanotto, Paulo Ramos e Alexandre Padilha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e dezesseis minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente Reunião Deliberativa Extraordinária, antes convocando para Reunião Deliberativa Extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 1º de setembro, às 9h30, no plenário 7, para deliberar sobre itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.