Às treze horas e cinco minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Joaquim Passarinho, José Ricardo e Josivaldo Jp – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 11 de agosto de 2021. Por ter sido disponibilizada cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura.  ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 12, 6, 16 e 13 da pauta. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. Neste momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. 12 - Projeto de Lei Nº 3.436/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas" (Apensados: PL 6104/2019 e PL 919/2020) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6104/2019, e do PL 919/2020, apensados, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 276/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte" RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - Projeto de Lei Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 13 - Projeto de Lei Nº 9.362/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)" (Apensados: PL 10928/2018, PL 477/2019, PL 2055/2019, PL 2670/2019, PL 3432/2019, PL 5162/2020 e PL 140/2021) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 10928/2018, do PL 477/2019, do PL 2055/2019, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020, e do PL 140/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP), Julio Lopes (PP/RJ), Helder Salomão (PT/ES) e Neri Geller (PP/MT). Nesse momento, o Deputado Alexis Fonteyne devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 46/2021 - do Sr. Laercio Oliveira - (PL 537/2021) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Laercio Oliveira (PP/SE). 2 - Requerimento Nº 49/2021 - do Sr. Julio Lopes - (PDL 153/2020) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Projeto de Decreto Legislativo 153 de 2020 “cancelamento da inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) no Programa Nacional de Desestatização (PND)”". Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Julio Lopes (PP/RJ) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite ao Ministério de Minas e Energia - MME e ao Ministério da Economia - ME. 3 - Requerimento Nº 50/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "requer realização de audiência pública para discutir questões relativas a taxação de carbono em outros países e no Brasil" Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Leitura do parecer do relator pelo Deputado Zé Neto (PT/BA). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Zé Neto (PT/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - Projeto de Lei Nº 4.830/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), e a discussão ocorreram em 11/08/2021. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - Projeto de Lei Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 9 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 10 - Projeto de Lei Nº 695/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). 11 - Projeto de Lei Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes" RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - Projeto de Lei Nº 1.094/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e José Ricardo (PT/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 17 - Projeto de Lei Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 156/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 19 - Projeto de Lei Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre" (Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2343/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Jesus Sérgio (PDT/AC). 20 - Projeto de Lei Nº 6.103/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Augusto Coutinho (SD/PE). 21 - Projeto de Lei Nº 3.818/2020 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial" RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei Nº 5.653/2020 - do Sr. Heitor Freire - que "proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 687/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Josivaldo Jp (PODE/MA) e Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a participação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, destinada a debater sobre “Avanços e desafios desde a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima”, a ser realizada naquele dia 18 de agosto, quarta-feira, às 15 horas, no plenário 13. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.