TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2020) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001".
RELATOR: Deputado VITOR HUGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (DEM-SP).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016, PLP 247/2016 e PLP 65/2020) e PLP 87/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 65/2020, apensado.
Asseguras as inscrições para Discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone e ao Deputado Luizão Goulart, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Delegado Marcelo Freitas, em 16/10/2019.
Proferido o Parecer, em 23/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 23/10/2019.
Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Enrico Misasi, Delegado Marcelo Freitas e Erika Kokay, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.629/2020 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. "
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". (Apensado: PEC 93/2019)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada.
Proferido o Parecer, em 28/08/2019.
Vista coletiva a todos os membros da Comissão, em 28/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.217/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". (Apensado: PL 5073/2020)
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5073/2020, apensado.
Proferido o Parecer, em 17/12/2019.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Luizão Goulart, em 17/12/2019.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.531/2018 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 17/06/2021.
Iniciada a Discussão, em 17/06/2021.
Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em 17/06/2021.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 17/06/2021.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques, em 30/06/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.198/2012 - dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin - que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, em 11/08/2021.
Decisão da Presidência: Nos termos do que dispõe o art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 126, parágrafo único, esta Presidência decide dar como não escrito a parte do parecer elaborado pela Relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), do Projeto de Lei n. 5.547, de 2013, onde manifesta-se pela rejeição da emenda ofertada pela Comissão de Seguridade Social e Família, em 11/08/2021.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 11/08/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/2015 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e
pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.


NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.969/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados"
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/08/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.479/2019 - do Sr. Alex Santana - que "altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Proferido o Parecer, em 10/06/2021.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 10/06/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.643/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.