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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2021.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luiz Antônio Corrêa e Paulo Ramos, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. O Deputado Uldurico Junior enviou expediente justificando a ausência nas reuniões dos dias 12/07/2021 e 05/08/2021. A Deputada Joice Hasselmann enviou expediente justificando a ausência na reunião do dia 05/07/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia feito designações no dia 04/08/2021. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimentos de inversão da pauta do Deputado Bozzella para os itens 5 e 6, e do Deputado Eli Corrêa Filho para o item 9. Em votação, as inversões foram aprovadas. Ao anunciar o item 5, o Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques ao item 5. Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Bozzella. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 6 – Projeto de Lei Nº 1.087/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus." (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020). Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1, da CDC, e dos PLs 1687/2020 e 1700/2020, apensados. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Júlio Delgado, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo deputado Eli Corrêa Filho. O requerimento foi retirado de pauta, de ofício. 1 - Requerimento Nº 41/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PL 5829/2019) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno". Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques, Eli Borges e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 42/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento 35/2021 para inserir convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil". O requerimento não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 3 - Requerimento Nº 43/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da Reforma Tributária para o consumidor final". O requerimento não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 4 – Requerimento Nº 44/2021 - da Sra. Leda Sadala - (PL 533/2019) - que "ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". O requerimento não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos deputados Gilson Marques e Eli Corrêa Filho. Encaminhou a votação da retirada de pauta o deputado Gilson Marques. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 2659/2020, e pela rejeição do PL 2886/2020, apensado. O projeto foi retirado de pauta devido à aprovação dos requerimentos de retirada de pauta. Tramitação Ordinária. 8 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. Não foi a proposta deliberada em razão do início da ordem do dia. 10 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com Substitutivo. Não foi o projeto deliberado em razão do início da ordem do dia. Ao anunciar o item 11, o Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques, que solicitou a retirada do requerimento de retirada. 11 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Discutiram a matéria os deputados Vinicius Carvalho e Paulo Ramos. O projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, que anunciou que havia requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Encaminhou o requerimento o Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 - Projeto de Lei Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Celso Russomanno, em 24/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. O projeto foi retirado de pauta, devido à aprovação de requerimento. 13 - - Projeto de Lei Nº 786/2019 - da Sra. Flordelis - que "acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada ao Substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, foi aprovado o parecer. 14- Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. Não foi o projeto deliberado em razão do início da ordem do dia. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, que anunciou que havia requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Encaminharam o requerimento os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Celso Russomanno, em 24/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. O projeto foi retirado de pauta, devido à aprovação de requerimento. 16 - Projeto de Lei Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/11/2019. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Encerrada a discussão. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 17 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 18 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 1995. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 19 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 20 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 21 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 22 - Projeto de Lei Nº 897/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária deliberativa para o dia doze de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |