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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 22ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2021.
Às
nove horas e onze minutos do dia quatro de agosto de dois mil e vinte e
um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário
08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as)
Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva -
Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão
Alberto Neto, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Fábio Mitidieri, Fausto
Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes,
Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário
Negromonte Jr., Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Tiago
Dimas - Titulares; AJ Albuquerque, Boca Aberta, Celso Maldaner, Chiquinho
Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Domingos Neto, Edilázio Júnior,
Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Felipe Carreras, Guiga
Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre,
Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Sergio
Toledo, Silvio Costa Filho, Valtenir Pereira, Zé Neto e Zé Silva –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos
Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Jhonatan de Jesus, Liziane Bayer,
Marcel van Hattem e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Celina Leão, Celso Sabino, Enio Verri, Newton
Cardoso Jr, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Júlio César, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª e 21ª reuniões deliberativas,
realizadas no dia 14 de julho de 2021. Em votação, as Atas foram
aprovadas, sem ressalva. EXPEDIENTE: EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente
com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 3 de
agosto, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir,
deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até
a presente data, quais sejam: em 4
de agosto, à Deputada Alê
Silva, o Projeto de Lei nº 681/20, ao Deputado Alexis Fonteyne,
o Projeto de Lei nº 3.605/20, à Deputada Celina Leão, o
Projeto de Lei nº 5.456/16 e o Projeto de Lei nº 8.806/17, ao
Deputado Christino Aureo, o Projeto de Lei nº
4.369/20, ao Deputado
Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 4.708/20 e o
Projeto de Lei Complementar nº
244/20, à Deputada
Gleisi Hoffmann, o Projeto de Lei nº 172/21, ao Deputado Jerônimo Goergen,
o Projeto de Lei nº 2.541/21, ao Deputado Kim Kataguiri, o
Projeto de Lei nº 1.533/20, ao Deputado Newton Cardoso Jr, o
Projeto de Lei Complementar nº 8/20, ao Deputado Sanderson,
o Projeto de Lei nº 10.742/18 e ao Deputado Zé Neto, o
Projeto de Lei nº 2.805/20. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, de
sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta, a pedido do Relator, para
os itens 14 e 25. O Presidente passou a deliberação das matérias
integrantes dos Blocos. Bloco
I: pela incompatibilidade e/ou
inadequação financeira e orçamentária. 24
- PROJETO DE LEI Nº 3.487/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que
"altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional
aos profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER. Os
demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de
requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem
original da pauta. BLOCO II: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.003/2011 -
do Sr. Guilherme Mussi - que "cria a figura do Vigilante Ambiental
Voluntário em caráter nacional". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária Projeto de Lei nº 1.003/2011 e do substitutivo adotado pela
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 231/2019 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento
do setor turístico". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. APROVADO O PARECER. BLOCO III:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2019 - do
Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - que "aprova a
Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018". RELATOR: Deputado
LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/2019
- do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de
transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento. "
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2.021/19, e da Emenda da Comissão de Educação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.021/19, e da Emenda da CE. APROVADO O PARECER.
Os demais itens foram
retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de
pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela
compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). O bloco IV foi desfeito
em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus
itens retornaram à ordem original da pauta. O Presidente passou então à
apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2021 - da Sra.
Celina Leão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
Resolução BACEN nº 4754, de 26 de setembro de 2019, que altera a Resolução
nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e
os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos
captados em depósitos de poupança". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/2007 - do Sr.
Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia,
Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e
Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas
de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por
recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades
carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação".
(Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL
7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL
4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL
5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL
6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado:
PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 (Apensado: PL
6407/2019) e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL
937/2015, PL 1129/2015, PL 4863/2019 e PL 3775/2020) RELATORA: Deputada
ALÊ SILVA. PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.775/2020, e do PL nº 6.407/2019, apensado, pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/2007, e
dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009,
2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019,
7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009,
4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010,
326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, 7.732/2017, e 1.739/2021, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda
Adotada pela Comissão de Educação 1 e 2. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
4 - PROJETO DE LEI Nº 9.543/2018 - do Senado Federal - Eduardo
Braga - (PLS 505/2013) - que "cria a Tarifa Social de Água e Esgoto".
(Apensado: PL 1630/1999 (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL
6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs
1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, e 7.433/2002,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.543/2018, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que
"altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as
faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários
da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008
(Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados:
PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009
(Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015
(Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL
5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado
EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012,
5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017,
4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs
3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020,
apensados. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral -
que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no
último ano de mandato eletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
Complementar nº 101, de 2000 RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio
- que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os
efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382,
de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre
princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas
sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de
previdência complementar e intermediários, no que se refere ao
relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade
de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras
providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Capitão
Alberto Neto, em 09/06/2021. O Deputado Capitão Alberto Neto apresentou
voto em separado em 06/07/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020".
(Apensado: PDL 81/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº
81/2021; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/202, e do PDL nº
81/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 145/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor),
para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária,
creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as
fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas
operações". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 145/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
145/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida
a ocorrência de estado de calamidade pública". (Apensado: PL 1162/2021)
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº
1.162/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/2021 - do Sr.
Lucas Redecker - que "prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de
suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do
regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano
pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 14.060 de 2020. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
106/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "propõe que a Comissão de
Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado
ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado
para o exercício da advocacia". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. RELATÓRIO:
pelo arquivamento. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 13 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 122/2017 - do Sr. Enio Verri - que "propõe
atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo
pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de
espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e
demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a
título de pensão conforme justificado". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
RELATÓRIO: pela implementação. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.389/2007 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que
"dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de
hortifruticultura irrigada e outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Concede benefícios fiscais às empresas de agronegócio, chamadas de âncora
agrícola ou agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados,
baseados na agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de
Desenvolvimento do Nordeste. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.389/2007 e das Emenda de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº
1.735/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts.
134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos
nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento
e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL
2544/2011) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.735/2011,
do PL nº 1.993/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e pela não implicação do PL nº 2.544/2011, apensado, em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 2.544/2011, apensado. APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.599/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto -
que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para
os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes
físicos e mentais". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.599/2015,
e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1.599/2015, na forma do Substitutivo da CPD. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece
condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas
áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual".
(Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019,
apensado. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO
CARLOS ALBERTO. O Deputado Zé
Neto assumiu a presidência e condução dos trabalhos uma vez que o
Presidente, Deputado Júlio César, é relator do próximo item. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o
Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e
da Emenda da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. Parecer
lido pelo Relator, em 17/12/2019. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP. ALEXYS FONTEINE E CAPITÃO CARLOS ALBERTO. O Deputado Júlio César reassumiu a
presidência e anunciou o item seguinte.21 - PROJETO DE LEI Nº
1.077/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para
análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB". RELATOR:
Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.077/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Regional
e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.077/2019, e da
Emenda Adotada pela CINDRA. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe
sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos
decisórios em programas habitacionais de interesse social. " (Apensado: PL
2767/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR:
Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2.017/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária e do PL nº 2.767/2019, apensado, e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 2.017/2019. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP.
CAPITÃO CARLOS ALBERTO 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/2019 - do
Sr. Leur Lomanto Júnior - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de
1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que
limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior
ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca". (Apensados:
PL 3760/2019 e PL 5357/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos
PLs nºs 3.760/2019 e 5357/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 3.748/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 3760/2019, 5.357/2019,
apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe
sobre a fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em
aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nº s 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo;
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.758/2020, com Substitutivo, e da
Emenda nº 2 ao Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao
Substitutivo. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública virtual para o
dia 11 de agosto, às 9h, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e
um minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão
Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. . |