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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/08/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 130/2020
- da Sra. Christiane de Souza Yared - que "altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos". (Apensado: PL 3922/2020)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/2015
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005". (Apensados: PDC 231/2015 e PDC 583/2017)
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2017
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)"".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019
- do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"". (Apensado: PDL 119/2021)
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.641/2016
- do Sr. Alexandre Leite - que "acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/2017
- do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.173/2018
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 7/2019 (Apensados: PL 593/2019 (Apensados: PL 2576/2019 e PL 3122/2019), PL 2677/2019 (Apensado: PL 3284/2019) e PL 3919/2019), PL 1633/2019 (Apensados: PL 3416/2019 e PL 5050/2019) e PL 408/2020)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.152/2019
- do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019
- do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.117/2019
- do Sr. Beto Rosado - que "denomina "Rodovia Senador Tasso Rosado" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". (Apensado: PL 261/2020)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.270/2019
- do Sr. Eduardo Costa - que "altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.303/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”"
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.052/2020
- do Sr. Deuzinho Filho - que "denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/2020
- do Sr. Vinicius Farah - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.310/2020
- do Sr. Luciano Ducci - que "denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.403/2020
- da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 252/2021
- do Sr. Roberto de Lucena - que "“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”"
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 336/2021
- do Sr. Schiavinato - que "acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências.
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 623/2021
- da Sra. Rosana Valle - que "estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados".
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