Às nove horas e vinte e três minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Marcos Soares, Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Tiago Dimas - Titulares; AJ Albuquerque, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Lucas Redecker e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Vinicius Gurgel e Walter Alves. O Deputado Marcos Soares encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência às reuniões dos dias 24 de março, 31 de março, 28 de abril, 04 de maio, 19 de maio, 02 de junho e 18 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19 ª reunião, realizada no dia 7 de julho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 13 de julho, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até 14 de julho, quais sejam: em 8 de julho, ao Deputado Eduardo Cury, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/21; em 14 de julho, ao Deputado Sidney Leite, o PROJETO DE LEI Nº 5.999/19. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, de sobre a mesa, requerimento de inversão de pauta para o item2. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Passou-se à deliberação do item invertido: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.758/2020, com Substitutivo, e da Emenda nº 2 ao Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXYS FONTEINE, CONTRA O VOTO DOS DEP. EDUARDO CURY E ENIO VERRI. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes do Bloco. Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/2019 - do Sr. Neri Geller - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.104/2011, dos PLs nºs 2.962/2011, 3303/2012, 4907/2012, 1929/2015, e 2330/2015, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER.A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXYS FONTEINE E TIAGO DIMAS. O Deputado Sidney Leite, Vice-Presidente, assumiu a presidência e a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.300/2016 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ELIAS VAZ. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.942/2011, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 11.157/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.313, de 1991 e 12.462, de 2011. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " (Apensado: PL 2767/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.017/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.767/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.017/2019. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. KIM KATAGUIRI. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, encerrou os trabalhos às dez horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .