TEMA: "Discussão e Votação de Propostas de Emendas à LDO 2022."

Emendas de Inclusão de Meta

1) Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Programa: 1031 Agropecuária Sustentável. Ação: 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário. Produto (unidade de medida), Projeto apoiado (unidade). Acréscimos: 1.000; APROVADA

2) Ementa: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. Programa: 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária. Ação 20YE Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. Produto (unidade de medida), Pesquisa desenvolvida (unidade). Acréscimo de meta: 1.028; APROVADA

3) Ementa: Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais. Programa: 1031 Agropecuária Sustentável. Ação: 210V - Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais. Produto (unidade de medida), Agricultor atendido (unidade). Acréscimo de meta: 200.000. APROVADA

Emendas ao Texto da Lei

1) Ementa: Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes. Tipo da emenda: modificativa. Referência: Corpo da Lei, Capítulo V, Seção II, Subseção I, Art. 81. Texto proposto: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”; APROVADA

2) Ementa: Ressalva de contingenciamento para pesquisa agropecuária. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Anexo III, Seção III, Inciso X. Texto proposto: “XI – Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA”; APROVADA

3) Ementa: Protege as dotações para subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Anexo III, Seção III. Texto proposto: inclua-se novo inciso com a seguinte redação “subvenção ao Prêmio do Seguro Rural”; APROVADA

4) Ementa: Garante recursos para apoio à criação, gestão e implementação das unidades de conservação federais. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Corpo da Lei, Capítulo IV, Seção I, Art. 19. Texto proposto: “Art. 19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão observar como aplicação mínima em apoio à criação, gestão e implementação das unidades de conservação federais, incluindo a regularização fundiária, o valor correspondente às dotações autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021”; APROVADA

5) Ementa: Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Corpo da Lei, Capítulo VII, Seção I, Art. 108, inciso VII. Texto proposto: “VIII – a extensão, nos termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV”. APROVADA