TEMA: "DELIBERAÇÃO DE SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLDO 2022."

Deliberação de Sugestões de Emendas ao PLDO 2022.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - (PLN 3/2021) - que " Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Prog.: 5016; Açao: 21BM; Meta 1500; Valor de Referência R$ 478.495.704".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1,2,3,4,5,6,7,8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Prog.: 5016; Ação: 21BM; Meta: 1.000; Valor de Referência R$ 478.495.704".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2021 - do Sr. Delegado Pablo - (PLN 3/2021) - que " Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Prog.: 5016; Ação: 21BM; Meta: 190.000; Valor de Referência R$ 478.495.704".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2021 - do Sr. Sanderson - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2021 - do Sr. Célio Silveira - (PLN 3/2021) - que "inclusão de texto : Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2021 - do Sr. Sargento Fahur - (PLN 3/2021) - que "inclusão de texto -Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2021 - da Sra. Magda Mofatto - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2021 - do Sr. Paulo Ganime - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 1, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2021 - do Sr. Sanderson - (PLN 3/2021) - que " Inclusão de Meta: Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 10,11,12 E 13 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 2 DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2021 - do Sr. Sargento Fahur - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 10,11,12 E 13 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 2, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2021 - do Sr. Célio Silveira - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta -Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 10,11,12 E 13 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 2, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 10,11,12 E 13 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº 2, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2021 - do Sr. Célio Silveira - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº3, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2021 - da Sra. Magda Mofatto - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15 FORAM APROVADAS COMO EMENDA Nº3, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2021 - do Sr. Sanderson - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15, COMO 3ª EMENDA DE META, DA CSPCCO.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15, COMO A 3ª EMENDA DE META, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2021 - da Sra. Magda Mofatto - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Gestão da política de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15, COMO A 3ª EMENDA DE META, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - que "inclusão de Meta - Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15.
AS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 16,17 E 18 FORAM PREJUDICADAS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 14 E 15, COMO A 3ª EMENDA DE META, DA CSPCCO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2021 - do Sr. General Peternelli - (PLN 3/2021) - que "inclusão de texto - Inserir na Seção I do Anexo II do PLDO 2020 - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2021 - do Sr. Sargento Fahur - (PLN 3/2021) - que "incluir novo inciso no Anexo III, Seção I "Inserir na seção I (despesas primárias obrigatórias) do anexo III do PLDO 2022: Adicione-se após o item 64: - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados (Caput, art. 142, Constituição Federal; Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934; Decreto nº 10.030, de 2019; Lei nº 10.834, de 29/12/2003; Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.6230, de 2021).""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2021 - do Sr. Nicoletti - (PLN 3/2021) - que "acrescentar o inciso VIII ao Artigo 108 do Projeto de Lei nº 3 de 2021 CN "VIII - a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal, desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, bem como o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destes órgãos, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV;"".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - que "acrescentar o inciso VIII ao Artigo 108 do Projeto de Lei nº 3 de 2021 CN "VIII - o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV;"".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - que "incluir novo inciso na Seção I, do Anexo III. "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Pagamento de prêmios de seguros habitacionais dos financiamento imobiliários concedidos pelas Caixas Militares (Lei nº 188, de 18 de janeiro de 1936; art. 8º da Lei nº 4.380, de 21de agosto de 1964 e art. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 24/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - que "acrescentar um novo inciso ao Art. 108, Capítulo VII, Seção I. "Art. 108 Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas no art. 105 desta Lei, ficam autorizados: (...) novo inciso - a reestruturação de carreiras desde que autorizadas em lei anterior.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 25/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLN 3/2021) - que "incluir o item LXIV no Anexo III - Seção I "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Inclui novo inciso, Seção I do Anexo III. "Ressalvar as despesas relacionadas à manutenção e ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre (art. 21, inciso XII, alínea "d", da Constituição, combinado com o art. 17, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97/1999, Art. 2° e 6° do Decreto-Lei 1.023/1969 e Art. 1º do Decreto nº 70.198/1972) e exclui item IV do Anexo III - Seção III.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 26/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que " Incluir novo inciso na Seção "I" do Anexo III. "Seção I - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) novo inciso - Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos à serviço da União no exterior, nos termos do art. 8º, inciso III, alínea f, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 27/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - (PLN 3/2021) - que " Incluir novo inciso na Seção III do Anexo III. "XI - Despesas destinadas à Segurança Pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos órgãos arrolados no art. 144, da Constituição Federal ou pertencentes às ações do Plano Nacional de Segurança Pública.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 28/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PLN 3/2021) - que "incluir novo inciso no Anexo III, Seção III "Fortalecer a segurança pública do Estado de Minas Gerais a partir do uso de tecnologia para digitalização de rede rádio criptografada por parte dos órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais. ""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.