CÂMARA DOS DEPUTADOS

	Emendas aprovadas para o PLDO 2022 (PLN nº 3/2021 - CN)
	Metas
Programa/Ação	Descrição	Quantitativo
2217-1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária	12.000
2219-10SS	Mobilidade Urbana - Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano	30
2220-00CY	Transferência ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS	500.000

Emendas de texto:

Emenda nº	Objetivo	Texto Proposto
Emenda 1	Ressalvar do contingenciamento as ações relativas ao Programa Casa Verde e Amarela	Anexo III, Seção III - XI. Despesas com as ações relativas ao Programa Casa Verde e Amarela.
Emenda 2	Garantia de recursos para o Programa Moradia Digna em montante equivalente ao autorizado em 2017, corrigido pela inflação.	Art. 19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão observar como aplicação mínima no Programa Moradia Digna, o valor correspondente às dotações autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021.