Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia seis de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Junio Amaral, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia e Zé Carlos - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Fabio Reis, Fernanda Melchionna, Guiga Peixoto, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Paulo Ramos, Paulo Vicente Caleffi, Pedro Augusto Bezerra, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Liziane Bayer, Padre João e Paulo Ganime, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Paulo Pereira da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, após registrar a presença em plenário dos Deputados André Figueiredo, Rogério Correia e Kim Kataguiri, colocou em votação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia vinte e nove de junho, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram procedidas designações de relatorias no dia trinta de junho e que a Comissão havia recebido, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Moção em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 41/21 e, feito isso, informou que os referidos documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão. Ordem do Dia: O Senhor Presidente, com base no acordo aprovado pelo Colegiado e visando maior celeridade dos trabalhos, anunciou as matérias para as quais haviam pedidos de retirada de pauta, nos termos dos Requerimentos que estavam sobre a Mesa: item nº 3 – Projeto de Decreto Legislativa 394/2020 (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 4 – Projeto de Lei nº 2.23/2015 (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 5 - Projeto de Lei nº 209/2019 (a pedido dos Deputados Sanderson, Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 6 – Projeto de Lei nº 3.871/2020 (a pedido do Deputado Augusto Coutinho - Relator); item nº 9 – Projeto de Lei nº 1.615/2011 (a pedido dos Deputado Sanderson e Rogério Correia);  item nº 11 – Projeto de Lei nº 1.334/2015 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 12 – Projeto de Lei nº 2.799/2015 (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 13 – Projeto de Lei nº 6.100/2016 (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 14 – Projeto de Lei nº 6.323/2016 (a pedido dos Deputados Lucas Gonzalez e Sanderson);  item nº 16 – Projeto de Lei nº 9.467/2018 (a pedido dos Deputados Lucas Gonzales e Sanderson);  item nº 18 – Projeto de Lei nº 3.380/2019 (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 20 – Projeto de Lei nº 4.888/2019 (a pedido do Rogério Correia); item nº 21 – Projeto de Lei nº 5.207/2019 (a pedido do  Deputado Tiago Mitraud); item nº 22 – Projeto de Lei nº 2.317/2020 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 23 – Projeto de Lei nº 41/2021 (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson); item nº 24 – Projeto de Lei nº 635/2021 (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); e item nº 8 – Projeto de Lei nº 2.991/2019 (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); Não havendo qualquer manifestação relativa aos pedidos de retirada de pauta, o Senhor Presidente colocou em votação os Requerimentos anunciados, que foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente, após anunciar a presença, em plenário, do Deputado Sanderson, anunciou os Requerimentos sobre a Mesa que tratavam da inversão dos itens da pauta: Requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, solicitando inversão de pauta para item nº 5 – prejudicado, tendo em vista a retirada de pauta deste item; Requerimento, de autoria do Deputado Pedro Augusto Bezerra, solicitando inversão de pauta para item nº 24 – prejudicado, tendo em vista a retirada de pauta deste item; Requerimento, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, solicitando inversão de pauta para item nº 7; Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando inversão de pauta para item nº 19; Requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, solicitando inversão de pauta para item nº 20 – prejudicado, tendo em vista a retirada de pauta deste item. Concluído o anuncio, o Senhor Presidente colocou em votação dos Requerimentos, que foram aprovados. Conforme acordo do Colegiado, o Senhor Presidente informou que a nova ordem da pauta seria seguida após a apreciação dos requerimentos pautados e, assim, deu sequência aos trabalhos 1 - REQUERIMENTO Nº 70/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PDC 956/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública deste Colegiado para discutir os impactos negativos da Resolução n° 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) sobre o programa de assistência à saúde aos empregados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão. O Deputado Christino Aureo, que subscreveu matéria, manifestou apoio à solicitação da Deputada Érika Kokay. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Carlos Veras - (PL 3.097/2020) -que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3.097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado e subscrito pelo Deputado Rogério Correia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.396/2010 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 7.633/10, 7.689/10, 7.705/10, 434/11, 562/11, 1.163/11, 1.571/11, 1.991/11, 3.495/12, 3.586/12, 862/15, 1.190/19, 1.311/19, 1.383/19, 1.659/19, 1.841/19, 2.147/19, 2.282/19, 2.335/19, 2.541/19, 2.586/19, 2.661/19, 3.106/19, 3.417/19, 3.431/19, 3.548/19, 4.497/19, 5.851/19, 5.941/19, 267/20, 299/20, 2.990/20, 3.347/20, 5.214/20, 320/21, 771/21, 1.523/21 e 1.811/21). Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.633/10, 7.689/10, 7.705/10, 434/2011, 562/11, 1.163/11, 1.571/11, 1.991/11, 3.586/12, 862/15, 1.190/19, 1.311/19, 1.383/19, 1.659/19, 1.841/19, 2.147/19, 2.282/19, 2.335/19, 2.541/19, 2.586/19, 2.661/19, 3.106/19, 3.417/19, 3.431/19, 3.548/19, 5.851/19, 5.941/19, 267/20, 299/20, 2.990/20, 3.347/20, 5.214/20, 320/21, 771/21 e 1.523/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.495/12, 4.497/19 e 1.811/21, apensados. O Deputado Kim Kataguiri, usando da palavra, proferiu a leitura do parecer e concluída esta, proferiu a leitura da Complementação de Voto oferecida à matéria. Após isso, o Senhor Presidente deu início à fase de discussão. Nesta etapa, usaram da palavra os Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud e ambos enalteceram o fato do relator ter acolhido sugestões encaminhadas por eles. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, simbólica, o Parecer, com Complementação de Voto, do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente mencionou a importância da matéria aprovada e franqueou o uso da palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que fez as colocações finais relativas a tema em questão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.043/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.109/19 e 5.358/19). Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.109/19 e 5.358/19, apensados, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e iniciada a discussão da matéria, a palavra foi concedida ao autor do Projeto, Deputado Alexis Fonteyne. Na sequência, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Kim Kataguiri, Rogério Correia e Hélio Costa. Concluídas as manifestações, a palavra foi devolvida aos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud e este, com base nas colocações dos nobres pares, apresentou Complementação de Voto. Encerrada a discussão da matéria, o Senhor Presidente, que já havia registrado a Presença do Prefeito de Guaíba/RS – Sr. Marcelo Maranata e do Deputado Luiz Carlos Motta – Vice-Presidente da Comissão, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi usada pelo Deputado Tiago Mitraud, que fez as colocações finais relativas à aprovação da matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio". (Apensados os Projetos de Lei nºs 963/15, 6.747/16, 8.693/17, 3.995/19, 11.243/18, 4.081/19, 6.506/19, 289/20 e 1.807/20). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 963/15, 6.747/16, 8.693/17, 3.995/19, 11.243/18, 4.081/19, 6.506/19, 289/20 e 1.807/20, apensados, com substitutivo. Como o parecer oferecido à matéria já havia sido proferido, a palavra foi concedida à relatora, que fez rápidas colocações referentes à matéria. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, informou que havia apresentado Voto em Separado. Diante disso, a Deputada Flávia Morais manifestou interesse em ter mais tempo para dialogar com o nobre Deputado. O Senhor Presidente, diante das colocações dos dois Parlamentares, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Vínicius Poit, Líder do Partido Novo, que solicitava adiamento da discussão da matéria, por cinco sessões. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. O Senhor Presidente, tendo em vista que a leitura do parecer já havia ocorrido em outra sessão, antes de iniciar a discussão da matéria, franqueou o uso da palavra à relatora. Concluída a manifestação da Deputada Flávia Morais, o Senhor Presidente, após fazer esclarecimento regimental ao Deputado Tiago Mitraud, deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Alexis Fonteyne, que, com anuência da Presidência, proferiu a leitura do Voto em Separado oferecido à matéria, Daniel Almeida, Hélio Costa, Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Rogério Correia e Sanderson. Concluídas as manifestações, o Senhor Presidente ressaltou o histórico da proposição na Comissão e, diante das manifestações ocorridas, propôs a apreciação do Requerimento, de autoria do Deputado Vinícius Poit, Líder do Novo, que solicitava adiamento de votação da matéria, por cinco sessões. Após isso, o Deputado André Figueiredo fez as últimas colocações relativas ao tema e o Senhor Presidente, com base no consenso entre os pares, deu como aprovado o Requerimento de adiamento da votação da matéria, por cinco sessões. 7 – PROJETO DE LEI Nº 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". (Apensado o Projeto de Lei nº 2.652/19). Relator: Deputado Christino Aureo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo. O Deputado Chrisitino Aureo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, simbólica, o parecer do relator, que foi aprovado. Na sequência, a palavra foi franqueada ao Deputado Christino Aureo, que fez os agradecimentos a todos que tiveram participação na aprovação da matéria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e trinta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, ______________________Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente_______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.