Às nove horas e trinta e nove minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; André Fufuca, Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Jandira Feghali, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Ricardo Barros, Roberto de Lucena, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Totonho Lopes e Vivi Reis - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Alexandre Leite, André Janones, Arlindo Chinaglia, Bibo Nunes, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Emidinho Madeira, Felício Laterça, Flávia Morais, Giovani Cherini, Henrique Fontana, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Jaqueline Cassol, Jéssica Sales, Jhonatan de Jesus, João Campos, José Rocha, Lauriete, Liziane Bayer, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Marina Santos, Mauro Nazif, Milton Coelho, Padre João, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Silva, Roberto Alves e Valmir Assunção – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Helder Salomão, Mariana Carvalho, Olival Marques e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dulce Miranda, Juscelino Filho, Misael Varella e Pedro Westphalen. JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS. A Deputada Geovania de Sá justificou ausência das reuniões de Audiência Pública dos dias 7, 10, 13, 14, 17, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31/05, e 01/06/2021. E conjunta com a CIDOSO e CMULHER, no dia 28;05/2021. O Deputado Flávio Nogueira justificou ausência das reuniões de Audiências Pública dos dias 24/06 e 01/07/2021. O Deputado Célio Silveira justificou sua ausência das reuniões de Audiência Pública dos dias 24/06 e 01/07/2021. O Deputado Pedro Westphalen justificou ausência da reunião de Audiência Pública dos dias 03, 07, 13, 21 e 27/05 e 01/07/2021. O Deputado Dr. Frederico justificou ausência da reunião de Audiência Pública Extraordinária dos dias 19 (conjunta) e 29/04, 06, 10, 14, 20, 21, 25, 26/05, 07, 21 e 24/06/2021 – e deliberativas dos dias 08 e 29/04 e 09/06/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., declarou abertos os trabalhos, e informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. Ato contínuo, colocou em votação as Atas das reuniões da 44ª, 45ª e 46ª, realizadas, respectivamente, nos dias 30/06 e 01/07/2021. Dispensada a leitura, conforme Parágrafo Único, do art. 5º do Ato da Mesa 123/20. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Ao iniciar a Ordem do Dia, o Dep. Alexandre Leite (DEM/SP) indagou o Presidente sobre Questão de Ordem e Reclamação apresentadas na reunião passada quanto à sua destituição da Relatoria do PL 6371/2019 (Alienação Parental). Lembrou que, na Questão de Ordem, solicita esclarecimentos sobre o porquê de ter sido retirado da Relatoria do projeto, após acordo firmado entre ele e o Presidente, e, posteriormente, na semana seguinte, ter sido designada como nova Relatora a Deputada Aline Gurgel. De igual modo, relembrou que a Reclamação foi apresentada com o objetivo de esclarecer sobre o desaparecimento, na ficha de tramitação da matéria no SILEG, do registro de sua designação, uma vez que tal andamento chegou a ser registrado no sistema. Espera que a auditoria solicitada à DITEC esclareça se foi por erro no sistema ou por alguma ação humana deliberada, preferindo acreditar na primeira hipótese. Para reforçar a ocorrência de erros nos registros de tramitação das matérias, citou que a Deputada Chris Tonietto relatou problemas semelhantes. Em resposta, o Presidente esclareceu que não aconteceu nenhum erro com a Deputada Chris Tonietto pois, conforme já esclarecido com a Deputada, houve confusão quanto à contagem das retiradas solicitadas a requerimento de membros do Colegiado e as solicitadas pelos próprios Relatores. Conforme o Acordo de Procedimentos aprovado na Comissão, apenas as retiradas requeridas pelos membros são contabilizadas no limite de duas retiradas no ano legislativo. Continuando, o Presidente informou ao Deputado Alexandre Leite que as questões levantadas estão sob sua análise (do Presidente). Na sequência, o Deputado Felício Laterça apresentou Questão de Ordem, com fundamento no artigo 41, incisos II, V, X e XVII, artigos 47, 51 e 95 do RICD, na qual indaga que, em 20 de abril de 2021, foi aprovado pelo plenário da Comissão Acordo de Procedimentos, com a complementação ocorrida no dia 1º de junho de 2021, onde estabelece o limite anual de duas retiradas de Projeto da pauta. Assim, com as retiradas do PL 2061/2020, e apensados, sob sua Relatoria, nas reuniões deliberativas dos dias 9 e 16 de junho, tal limite já teria sido atingido, não sendo permitida, portanto, nova retirada a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, como a que ocorreu no dia 23 de junho deste ano. Ademais, informou que apresentou requerimento de inversão de pauta para o referido Projeto de Lei, cujo recebimento não foi confirmado pela Secretaria da Comissão uma vez que não foi encaminhado para o endereço de e-mail criado especificamente para esse fim, qual seja, o sdr.cssf@camara.leg.br. Em resposta, o Presidente informou que, apesar da aprovação de alteração no Acordo de Procedimentos para o limite de até 5 (cinco) retiradas na sessão legislativa, tal mudança não retroagiria para prejudicá-lo. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 240/2021 - do Sr. Diego Garcia - que "requer realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Fenilcetonúria proposta pelo PL nº 7, de 2020". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 241/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que " REQUERIMENTO Nº , DE 2021 (Da Sra. ALINE GURGEL) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, onde “Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os municípios fronteiriços sejam beneficiados quando do processo de vacinação”. " APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 242/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 125/2021) - que "requer a inclusão de debatedor na audiência da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde - CEIS". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 243/2021 - do Sr. Diego Garcia - (PL 7/2020) - que "requer a inclusão de convidada na audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Fenilcetonúria proposta pelo PL nº 7, de 2020, solicitada no REQ 240/2021 feito a esta Comissão". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 244/2021 - do Sr. Odorico Monteiro - (PL 1821/2021) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A Regulamentação da profissão de Sanitarista e sua importância para a saúde pública no Brasi – PL 1821/2021”". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 245/2021 - do Sr. Pedro Westphalen - (PL 5253/2020) - que "requer a inclusão de orador para participar da audiência pública sobre o PL 5253/20, aprovada por meio do Requerimento nº 235/2021 nesta Comissão". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 246/2021 - do Sr. Ossesio Silva - (PLP 439/2017) - que "requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 247/2021 - da Sra. Carmen Zanotto - (PL 4347/1998) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 186/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4347/1998, que “estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências”. " APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 248/2021 - do Sr. Francisco Jr. - (REQ 159/2021) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública de que trata o Requerimento nº 159/2021 – CSSF". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 249/2021 - das Sras. Carmen Zanotto e Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para debater sobre a distribuição de vacinas conforme a proporcionalidade etária da população". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEP. CARLA DICKSON. 11 - REQUERIMENTO Nº 250/2021 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a qualidade do ensino nos cursos de Medicina no Brasil". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEP. CARLA DICKSON. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 19/05/2021 e 20/05/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima, em 26/05/2021. Discutiu a Matéria a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), em 26/05/2021. Vista à Deputada Vivi Reis, em 26/05/2021. Continuação da Discussão. Discutiram a matéria as Dep. Carmen Zanotto e Benedita da Silva, em 09/06/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento do relator, em 16/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Jandira Feghali, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. JANDIRA FEGHALI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.612/2019 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 162/2018) - que "estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.136/2021 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis. " (Apensados: PL 1019/2021 (Apensado: PL 1216/2021) e PL 1448/2021 (Apensado: PL 1471/2021)) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 1.216/2021, 1.471/2021, 1.019/2021, e 1.448/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Francisco Jr. e Alexandre Padilha, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Eduardo Costa e Vivi Reis, em 26/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE E JANDIRA FEGHALI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020)) RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 01/06/2021 e 09/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 760/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Chris Tonietto, em 23/06/2021 e 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. CHRIS TONIETTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado a Deputada Carmen Zanotto, em 29/10/2019 e 18/11/2019. Apresentou voto em separado a Deputada Vivi Reis, em 08/04/2021. Proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Vivi Reis, nos termos do parecer apresentado pela Deputada Carmen Zanotto, em 08/04/2021. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 08/04/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto, em 27/04/2021. Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto, em 28/04/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), em 28/04/2021. Rejeitado o Parecer. Resultado: SIM: 19; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 41, em 28/04/2021. Lido o Parecer Vencedor pela Relatora do Vencedor, Dep. Chris Tonietto, em 06/05/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 06/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, Dep. Chris Tonietto, em 12/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 19/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 26/05/2021. Lido o Parecer Vencedor pela Relatora, Dep. Chris Tonietto, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 16/06/2021 e 30/06/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI E CHRIS TONIETTO.APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. CHRIS TONIETTO. O PARECER DA RELATORA, DEP. VIVI REIS, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o Relatório Prévio pelo Relator, Dep. Lucas Redecker, em 12/05/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), em 12/05/2021. Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva e Odorico Monteiro, em 12/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Odorico Monteiro, em 24/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Odorico Monteiro, em 26/05/2021 e 16/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.347/1998 - do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências". (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define as lesões por esforços repetitivos - LER ou DORT. RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/1999, do PL 3319/2000, do PL 6213/2005, e do PL 317/2007, apensados, na forma do Substitutivo 1 da CTASP. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 19/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Pedro Westphalen, Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, em 20/05/2021. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Rejane Dias, em 26/05/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 26/05/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 26/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 64/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Eduardo Barbosa, em 20/05/2021 e 01/06/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Célio Silveira, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 654/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico. RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ALEXANDRE LEITE E ALEXANDRE PADILHA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CMULHER, com substitutivo. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 23/06/2021. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.327/2012 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 01/06/2021 e 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.060/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE LEITE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.730/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ADRIANA VENTURA, ALEXANDRE PADILHA E DR. LEONARDO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE LEITE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.227/2015 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências". (Apensados: PL 8010/2017, PL 9706/2018 (Apensado: PL 9785/2018), PL 3121/2020 e PL 4729/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre as condicionantes para recebimento do benefício Bolsa Família a apresentação da caderneta de saúde da criança. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8010/2017, do PL 9706/2018, do PL 3121/2020, do PL 4729/2020, e do PL 9785/2018, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 06/06/2017. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. PAULA BELMONTE E ODORICO MONTEIRO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.817/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico". (Apensado: PL 853/2020) RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 853/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 19/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 20/05/2021 e 26/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Tereza Nelma, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016 - da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 28/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 05/05/2021 e 26/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE LEITE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020) RELATOR: Deputado ADRIANO DO BALDY. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 10.570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, e 1.207/2019, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi, em 21/11/2019. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BARBOSA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE LEITE. 36 - PROJETO DE LEI Nº 10.153/2018 - do Sr. Aureo - que "altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. DR. LEONARDO E VIVI REIS. 37 - PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 07/04/2021 e 30/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Teixeira Jr, em 05/05/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 05/05/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 05/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 19/05/2021 e 20/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. VIVI REIS. 38 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em 25/09/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 24/03/2021 e 07/04/2021. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. André Janones, em 20/04/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL 1522/2021) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4613/2020, e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 23/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ALEXANDRE LEITE, EDUARDO BARBOSA E MARX BELTRÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.374/2019 - dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/2019 - dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro - que "altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Plano Nacional Decenal da Saúde. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 09/06/2021 e 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEP. CHRIS TONIETTO E JANDIRA FEGHALI. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 20/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato, em 09/06/2021, 16/06/2021 e 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. DRA. SORAYA MANATO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2932/2020, e do PL 3360/2020, apensados. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 01/06/2021 e 09/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019 - do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 2013. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.121/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Dra. Soraya Manato, em 23/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 19/05/2021, 20/05/2021 e 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. VIVI REIS. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.802/2019 - do Sr. João Roma - que ""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 112/2020 - do Sr. Felício Laterça - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 278/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 666/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 12/05/2021 e 01/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 854/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis, em 19/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 20/05/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, em 01/06/2021. Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 01/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Alexandre Padilha, em 01/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. JANDIRA FEGHALI. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". (Apensados: PL 2124/2020, PL 2880/2020, PL 2939/2020 (Apensado: PL 1391/2021), PL 627/2021, PL 714/2021, PL 900/2021 e PL 1331/2021) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSSF, do PL 2124/2020, do PL 2880/2020, do PL 2939/2020, do PL 627/2021, do PL 714/2021, do PL 900/2021, do PL 1331/2021, e do PL 1391/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 09/06/2021, 16/06/2021 e 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, Carla Dickson, Ossesio Silva e Chris Tonietto, em 12/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Alan Rick, em 18/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 19/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 20/05/2021. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 20/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 26/05/2021. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Pastor Sargento Isidório, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.662/2020 - da Sra. Alê Silva - que "disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Adriana Ventura e Vivi Reis, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEP. ADRIANA VENTURA E JANDIRA FEGHALI. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária". (Apensados: PL 4144/2020 e PL 715/2021) RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4144/2020, e do PL 715/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 16/06/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 23/06/2021 e 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. VIVI REIS. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.588/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 4.801/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências."" RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 19/05/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e dois minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Deliberativa Extraordinária, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 14 de julho, às 09 horas e 30 minutos, no Plenário 7, com a presença do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.