Às nove horas e oito minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Alê Silva - Vice-Presidente; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas e Walter Alves - Titulares; Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Guiga Peixoto, Henrique do Paraíso, Igor Timo, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Sergio Toledo, Valtenir Pereira, Vermelho, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva - SuplentesCompareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Bira do Pindaré, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Expedito Netto, Hercílio Coelho Diniz, Laercio Oliveira, Lucas Redecker e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Celso Sabino, Fábio Mitidieri, Sidney Leite e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado Júlio César, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião deliberativa realizada em 30 de junho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 6 de julho, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até 7 de julho, quais sejam: em 6 de julho, ao Deputado Aécio Neves, o Projeto de Lei nº 4.034/19, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 391/19, o Projeto de Lei nº 3.998/20 e o Projeto de Lei nº 2.059/21, ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 1.018/20, à Deputada Celina Leão, o Projeto de Lei nº 5.019/13 e o Projeto de Lei nº 709/21, Ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 3.085/19, ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 3.752/12, o Projeto de Lei nº 3.084/20, o Projeto de Lei Complementar nº 240/20 e o Projeto de Lei nº 4.450/20, ao Deputado Elias Vaz, o Projeto de Lei nº 1.765/19, ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 5.854/13, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 111/21, ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 3.940/20, ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Projeto de Lei nº 2.081/21, ao Deputado Márcio Labre, o Projeto de Lei nº 6.768/10, Ao Deputado Reginaldo Lopes, o Projeto de Lei Complementar nº 93/07, ao Deputado Ricardo Barros, o Projeto de Lei nº 5.946/16, Ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 1.378/19, ao Deputado Zé Silva, o Projeto de Lei nº 1.970/19; em 7 de julho, ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei Complementar nº 53/15, ao Deputado Fábio Mitidieri , o Projeto de Lei nº 6.147/16. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.298/2015, que “Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.”, tendo em vista que a matéria foi regulada Lei nº 14.112/2020. Em seguida, o Presidente informou que a presidência da Câmara dos Deputados decidiu retirar da tramitação nas Comissões todas as proposições para as quais tenha sido aprovado o requerimento de urgência previsto no art. 155, a partir de sua entrada na Ordem do Dia do Plenário. Essas matérias não poderão mais serem apreciadas pelas Comissões, salvo se retirado o Regime de Urgência ou finda a Legislatura. Os pareceres dessas matérias serão dados somente por Relatores designados em Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, estavam nessa condição e foram retirados da Comissão, até a presente data, os Projetos de Lei Complementar nºs 11/2020, 201/2012, 271/2005; os Projetos de Decreto Legislativo nºs 614/2019 e 316/2020; os Projetos de Lei nºs 5773/2009; 3561/2015, 6027/2016, 6064/2016; 2292/2020, 2042/2020, 3067/2020 e 3332/2020. Assim, o Presidente retirou da pauta de ofício o item 4, PLP nº 11/2020. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, de sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta para os itens 17 e 16. Submetidos à votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos: 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ENIO VERRI (PT-PR). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2020 - do Sr. Lucas Redecker - (PL 2256/2020) - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. ENIO VERRI E ALEXYS FONTEINE.  O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/2017 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. O item 24 foi retirado do bloco face à apresentação de requerimento de retirada de pauta e de bloco. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. Bloco III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 482/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 383/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.468/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada e estabelece a aplicação do tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.468/2011 e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.468/2011, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012. APROVADO O PARECER. Os itens 10, 11 e 22 foram retirados do Bloco tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. Bloco IV: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s). 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2020 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. O item 7 foi retirado do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco.A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/2007 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 (Apensado: PL 6407/2019) e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 4863/2019 e PL 3775/2020) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.775/2020, e 6.407/2019, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/2007, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, 7.732/2017, e 1.739/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação 1 e 2CE. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. FERNANDO MONTEIRO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021)) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 30/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.DESIGNADO RELATOR, DEP. ENIO VERRI (PT-PR). 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. LUCAS VERGÍLIO E TIAGO DIMAS. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Enio Verri, em 30/06/2021. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. VERMELHO. LIDO O PARECER PELO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ALEXYS FONTEINE. A Deputada Alê Silva, Vice-Presidente, assumiu a Presidência e a condução dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. O Deputado Capitão Alberto Neto apresentou voto em separado em 06/07/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 08/06/2021. Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e da Emenda da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado CHRISTINO AUREO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.300/2016 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. FELIPE RIGONI E ENIO VERRI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.942/2011, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 11.157/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.313, de 1991 e 12.462, de 2011. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " (Apensado: PL 2767/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.017/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.767/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.017/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/2019 - do Sr. Neri Geller - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projesto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, convocou reunião deliberativa virtual para o dia 14 de julho de 2021, às 9h, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.