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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/07/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Proposições" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 240/2021
- do Sr. Diego Garcia - que "requer realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Fenilcetonúria proposta pelo PL nº 7, de 2020".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 241/2021
- da Sra. Aline Gurgel - que "
REQUERIMENTO Nº , DE 2021
(Da Sra. ALINE GURGEL)
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, onde “Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os municípios fronteiriços sejam beneficiados quando do processo de vacinação”.
"
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 242/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 125/2021) - que "requer a inclusão de debatedor na audiência da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde - CEIS".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 243/2021
- do Sr. Diego Garcia - (PL 7/2020) - que "requer a inclusão de convidada na audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Fenilcetonúria proposta pelo PL nº 7, de 2020, solicitada no REQ 240/2021 feito a esta Comissão".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 244/2021
- do Sr. Odorico Monteiro - (PL 1821/2021) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A Regulamentação da profissão de Sanitarista e sua importância para a saúde pública no Brasi – PL 1821/2021”".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 245/2021
- do Sr. Pedro Westphalen - (PL 5253/2020) - que "requer a inclusão de orador para participar da audiência pública sobre o PL 5253/20, aprovada por meio do Requerimento nº 235/2021 nesta Comissão".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 246/2021
- do Sr. Ossesio Silva - (PLP 439/2017) - que "requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 247/2021
- da Sra. Carmen Zanotto - (PL 4347/1998) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 186/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4347/1998, que “estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências”.
"
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 248/2021
- do Sr. Francisco Jr. - (REQ 159/2021) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública de que trata o Requerimento nº 159/2021 – CSSF".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 249/2021
- das Sras. Carmen Zanotto e Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para debater sobre a distribuição de vacinas conforme a proporcionalidade etária da população".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 250/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a qualidade do ensino nos cursos de Medicina no Brasil".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019
- do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.612/2019
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 162/2018) - que "estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.136/2021
- do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
" (Apensados: PL 1019/2021 (Apensado: PL 1216/2021) e PL 1448/2021 (Apensado: PL 1471/2021))
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020
- do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018
- do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018
- do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020))
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 760/2020
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 853/2019
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências".
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20 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2021
- do Sr. Bibo Nunes - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.347/1998
- do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências". (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007))
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/2007
- do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 654/2011
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.327/2012
- do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.060/2013
- da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.730/2014
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015
- da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.227/2015
- do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências". (Apensados: PL 8010/2017 e PL 9706/2018 (Apensado: PL 9785/2018))
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.817/2016
- da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico". (Apensado: PL 853/2020)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016
- do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016
- da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017
- dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017
- do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020 (Apensado: PL 2641/2021))
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018
- das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.153/2018
- do Sr. Aureo - que "altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL 1522/2021)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.374/2019
- dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.375/2019
- dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro - que "altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensados: PL 1840/2019 (Apensado: PL 4077/2021) e PL 1087/2022)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.336/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019
- do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019
- do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política"
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.121/2019
- do Sr. Marcelo Calero - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019
- do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.802/2019
- do Sr. João Roma - que ""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.663/2019
- do Sr. Lourival Gomes - que "acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 112/2020
- do Sr. Felício Laterça - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 278/2020
- dos Srs. Eduardo Bismarck e Carla Dickson - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 666/2020
- do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 854/2020
- do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020
- do Sr. Nereu Crispim - que "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". (Apensados: PL 2124/2020, PL 2880/2020, PL 2939/2020 (Apensado: PL 1391/2021), PL 627/2021, PL 714/2021, PL 900/2021 e PL 1331/2021 (Apensado: PL 2808/2021))
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020
- da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.662/2020
- da Sra. Alê Silva - que "disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.115/2020
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária". (Apensados: PL 4144/2020 e PL 715/2021)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.588/2020
- do Sr. Alexandre Padilha - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020
- da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.801/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências.""
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental".
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