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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/07/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 482/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 383/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.598/2007
- do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 (Apensado: PL 6407/2019) e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 4863/2019 e PL 3775/2020)
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
- do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021))
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015
- do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019
- do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021
- do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2020
- do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020
- do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019
- do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.054/2017
- do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017
- do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 367/2019
- do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.911/2020
- do Sr. Lucas Redecker - (PL 2256/2020) - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020
- do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.468/2011
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 365/2019
- do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.300/2016
- do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011
- da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.157/2018
- do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019
- do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.
" (Apensado: PL 2767/2019)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.487/2019
- do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.028/2019
- do Sr. Neri Geller - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências".
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