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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/03/2004
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Deliberação de requerimentos Revisão do cronograma de trabalho |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 10/04
- do Sr. Carlos Mota - que " Solicita seja convidada a ANTP - Associação Nacional dos procuradores do Trabalho por ser entidade fundamental no debate sobre temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente"
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 11/04
- da Sra. Thelma de Oliveira - que "convida os senhores Saulo de Castro Bezerra - Promotor de Justiça e Presidente da ABMP, Dr. Vicente de Paula Faleiros - Professor da UNB e membro do Centro de Referência da Infância e Adolescência - CECRIA e Sr. Mário Volpi - Consultor da UNICEF no Brasil."
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