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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/07/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 37/2021
- do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento de audiência pública número nº 35 de 2021 aprovado nesta Comissão".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 38/2021
- do Sr. Celso Russomanno - que "requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil"
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2019
- do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.
" (Apensado: PDL 681/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.316/2019
- do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 697/2020
- da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.087/2020
- do Sr. Paulo Pimenta - que "
"Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."" (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.931/2017
- do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.585/2018
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019
- do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.210/2020
- do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.451/2020
- do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 494/2021
- do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
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