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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/06/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Proposições" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 229/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Saúde Marcelo Queiroga para prestar esclarecimentos sobre os contratos e negociações de aquisição da vacina Covaxin".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 230/2021
- do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a inclusão de convidados para a audiência pública de que trata o Requerimento nº 211/2021".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 231/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a importância das vacinas contra o Sars-Cov-2 desenvolvidas por Cuba (Soberana 2 e Abdala)".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 232/2021
- do Sr. Pedro Westphalen - (REQ 159/2021) - que "requer a inclusão de orador para participar da audiência pública que debaterá sobre a terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes com covid-19 no âmbito do sus, solicitada por meio do Requerimento nº 159/2021 nesta Comissão".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 233/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a conversão da Audiência Pública, já aprovada por esta comissão, por intermédio do REQ 172/2021 CSSF, em audiência pública conjunta com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 234/2021
- do Sr. Eduardo Barbosa - (REQ 148/2021) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública, nesta Comissão".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 235/2021
- da Sra. Dra. Soraya Manato - (PL 5253/2020) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5253/2020".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 236/2021
- do Sr. Giovani Cherini - (PL 5253/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL 5253 de 2020, que ""Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares""".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 237/2021
- do Sr. Pedro Westphalen - (REQ 219/2021) - que "requer a inclusão de oradores para participar da audiência pública que debaterá a “Incorporação de novas tecnologias em oncologia e com mais disponibilidade à população evitando a judicialização”, no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a debater os desafios da oncologia no Brasil, solicitada por meio do Requerimento nº 219/2021 nesta Comissão".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 238/2021
- das Sras. Jandira Feghali e Vivi Reis - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 239/2021
- do Sr. Flávio Nogueira - (PL 1305/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.305/21, que determina que o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS destinará pensão individual e mensal no valor de um salário-mínimo a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos de pai e mãe em razão da pandemia de Covid-19".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.622/2020
- da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19". (Apensados: PL 2110/2020, PL 2151/2020 (Apensados: PL 2726/2020 (Apensados: PL 3154/2020 e PL 5556/2020), PL 3161/2020 (Apensado: PL 3171/2020), PL 3163/2020, PL 2180/2020 (Apensado: PL 2636/2020 (Apensados: PL 2807/2020 (Apensado: PL 3469/2020) e PL 379/2021)), PL 3197/2020 e PL 3210/2020), PL 2349/2020, PL 3543/2020 e PL 3752/2020)
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PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019
- do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/2019
- do Senado Federal - Reguffe - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.855/2020
- do Senado Federal - Irajá - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.136/2021
- do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
" (Apensados: PL 1019/2021 (Apensado: PL 1216/2021) e PL 1448/2021 (Apensado: PL 1471/2021))
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020
- do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 402/2019
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018
- do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 681/2020
- da Sra. Natália Bonavides - que "dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19". (Apensados: PL 745/2020 (Apensados: PL 1942/2020 e PL 4028/2020) e PL 1102/2020)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 760/2020
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia)". (Apensado: PL 4962/2020)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 853/2019
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências".
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24 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2021
- do Sr. Bibo Nunes - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.347/1998
- do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências". (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007))
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/2007
- do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.327/2012
- do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.910/2012
- do Sr. Antonio Brito - que "isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.516/2015
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.817/2016
- da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico". (Apensado: PL 853/2020)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016
- do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016
- da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017
- dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017
- do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020 (Apensado: PL 2641/2021))
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017
- da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.043/2018
- do Sr. Fábio Trad - que "dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.153/2018
- do Sr. Aureo - que "altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019
- do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021 (Apensado: PL 3729/2021), PL 3387/2021 e PL 3924/2021)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.375/2019
- dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro - que "altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensados: PL 1840/2019 (Apensado: PL 4077/2021) e PL 1087/2022)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.323/2019
- do Sr. Célio Studart - que "determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias"
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.336/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019
- do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". (Apensados: PL 2932/2020 e PL 3360/2020)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019
- do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política"
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.121/2019
- do Sr. Marcelo Calero - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019
- do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.802/2019
- do Sr. João Roma - que ""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.152/2019
- do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.663/2019
- do Sr. Lourival Gomes - que "acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 112/2020
- do Sr. Felício Laterça - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 278/2020
- dos Srs. Eduardo Bismarck e Carla Dickson - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 420/2020
- do Sr. Fernando Borja - que "institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 666/2020
- do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 710/2020
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 814/2020
- do Sr. Coronel Armando - que "dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020". (Apensados: PL 1324/2020 e PL 997/2020)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 854/2020
- do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020
- do Sr. Nereu Crispim - que "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". (Apensados: PL 2124/2020, PL 2880/2020, PL 2939/2020 (Apensado: PL 1391/2021), PL 627/2021, PL 714/2021, PL 900/2021 e PL 1331/2021 (Apensado: PL 2808/2021))
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.662/2020
- da Sra. Alê Silva - que "disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.115/2020
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária". (Apensados: PL 4144/2020 e PL 715/2021)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020
- da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.200/2020
- do Sr. Santini - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.801/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências.""
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.040/2020
- do Sr. Aécio Neves - que "dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19". (Apensado: PL 2765/2021)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.090/2020
- do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.531/2021
- dos Srs. Guilherme Mussi e Guilherme Mussi - (PL 5253/2020) - que "reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica".
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