Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Tiago Dimas - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Renata Abreu e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Celina Leão, Celso Sabino, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14 e 15 reuniões de Audiência Pública, realizadas nos 16 e 18 de junho, respectivamente, de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 22 de junho, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 23 de junho, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 10 de junho, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 4.691/20; em 22 de junho, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 1.890/20; em 23 de junho, ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 8.046/17, à Deputada Celina Leão, o Projeto de Lei Complementar nº 187/15, o Projeto de Lei nº 5.465/16, o Projeto de Lei nº 5.681/16, o Projeto de Lei nº 9.657/18 e o Projeto de Lei nº 1.177/20, ao Deputado Celso Sabino, o Projeto de Lei nº 3.542/19, ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 1.836/07, ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 5.174/16 e o Projeto de Lei nº 910/19, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 3.037/11, o Projeto de Lei nº 10.344/18 e o Projeto de Lei nº 2.608/19, ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei nº 2.604/20, ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 5.835/19, ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei nº 5.575/19, ao Deputado Júlio Cesar , o Projeto de Lei nº 5.616/16, ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 1.987/21, ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 2.981/20, ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Projeto de Lei nº 7.203/17, ao Deputado Márcio Labre, o Projeto de Lei nº 1.861/19, ao Deputado Marcos Soares, o Projeto de Lei nº 9.217/17, ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei nº 4.836/19, ao Deputado Osires Damaso, o Projeto de Lei nº 1.908/20, ao Deputado Ricardo Barros, o Projeto de Lei nº 333/19, Ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 3.739/15, ao Deputado Walter Alves, o Projeto de Lei nº 3.486/19. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº468/2019 "dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel" em virtude de a Secretaria Especial da Receita Federal ter alterado a redação dos dispositivos questionados. Prejudicialidade também declarada ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a Lei Complementar nº 177/2021 estabeleceu modificação similares na Lei Complementar nº 101/2000. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício, atendendo pedido dos Relatores, os Projetos de Lei nºs 503/2018, 3.268/2021, 4.806/2014, 7.563/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 217/2021, itens 10, 13, 18, 23 e 27, respectivamente. Em seguida, o Presidente anunciou requerimentos de inversão de pauta de autoria dos Deputados Eduardo Bismarck e Mário Negromonte Júnior para os itens 2, 20, 16 e 21. Submetido à votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos: 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PL 5256/2016) - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5256 de 2016". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021)) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck, em 12/05/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXYS FONTEYNE E ENIO VERRI. CONTRA O VOTO DOS DEP. DA VITÓRIA, TIAGO DIMAS, CHIQUINHO FRAZÃO, CHRISTINO ÁUREO, E MÁRIO NEGROMONTE JR. O Deputado Sidney Leite, Vice-Presidente, assumiu a presidência e passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. Bloco I: pela incompatibilidade e/inadequação financeira e orçamentária. O Bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco para todos os seus itens. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco para todos os seus itens. Bloco III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/05/2021. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/06/2021. Encerrada Discussão, em 09/06/2021. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 09/06/2021. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco III face à apresentação de requerimento de retirada do bloco. Bloco IV: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 29/05/2019. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer, em aditamento ao requerimento nº 24/2021, a inclusão de membro do Conselho Federal da OAB, como participante da Audiência Pública a ser realizada com o objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”". Retirado de pauta, por ausência do Autor, em 09/06/2021. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/2021 - da Sra. Alê Silva - (PL 1648/2007) - que "requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PLP 229/2020) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 229 de 2020". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 46/2021 - do Sr. Paulo Ganime - (PL 7877/2017) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o PL 7877/2017, que altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 47/2021 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. ENIO VERRI.APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 48/2021 - do Sr. Enio Verri - que "requer realização de audiência pública para debater as causas do crescimento da inflação no Brasil no contexto da pandemia e suas implicações sobre a dinâmica da economia nacional" SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEP. SIDNEY LEITE, PAULO GANIME E ALÊ SILVA.APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE  9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 430/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2020) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/2007 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 (Apensado: PL 6407/2019) e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 4863/2019 e PL 3775/2020) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.775/2020, e 6.407/2019, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/2007, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, 7.732/2017, e 1.739/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação 1 e 2CE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 09/06/2021. LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ENIO VERRI (PT-PR). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta, de ofício, em 24/03/2021 e 31/03/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/04/2021, 28/04/2021, 26/05/2021 e 09/06/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA), em 28/04/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Labre, em 05/05/2021. Retirado de pauta pelo Relator, em 12/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/2012 - do Senado Federal- Flexa Ribeiro - (PLS 492/2007) - que "altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 4583/2009 (Apensados: PL 5906/2009 e PL 1570/2020) e PL 5255/2013 (Apensados: PL 5518/2013 (Apensado: PL 3359/2015) e PL 6611/2013)) RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.543/2018 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 505/2013) - que "cria a Tarifa Social de Água e Esgoto". (Apensado: PL 1630/1999 (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados. Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 26/05/2021. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. VALTENIR PEREIRA. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2017 - do Sr. Walter Alves - que "assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ALEXYS FONTEINE. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.557/2008 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009)) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada na CFT, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados. Retirado de pauta pelo Relator, em 05/05/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA), em 26/05/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 26/05/2021. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/05/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre, em 09/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 9.371/2017 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em 09/06/2021. APROVADO O PARECER. O Deputado Valtenir Pereira assumiu a Presidência, tendo em vista o Deputado Sidney Leite ser o relator do próximo item. 25 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 30/10/2019 e 06/11/2019. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 04/12/2019. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 04/12/2019. Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO), em 11/12/2019. Encerrada a discussão, em 11/12/2019. Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre. Contra os votos dos Dep. Gilberto Abramo, Sidney Leite, Elias Vaz e Enio Verri, em 09/06/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.563/2017 - das Sras. Dâmina Pereira e Norma Ayub - que "institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/2017, 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 29 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 e 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2020. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, convocou reunião de Audiência Pública virtual para o dia 30 de junho de 2021, às 9h, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx