CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes – Presidente; Nelson Barbudo, Jose Mario Schreiner e Paulo Bengtson – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aroldo Martins, Beto Faro, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Domingos Sávio, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, General Girão, Gil Cutrim, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcon, Neri Geller, Olival Marques, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Valmir Assunção, Valtenir Pereira, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Alcides Rodrigues, Aníbal Gomes, Benes Leocádio, Beto Rosado, Carlos Veras, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Dra. Soraya Manato, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, José Nelto, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Mário Heringer, Nilson Pinto, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho, Roman, Silvia Cristina, Toninho Wandscheer e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, André Abdon, Expedito Netto, Giacobo, João Daniel, Marcelo Brum, Nivaldo Albuquerque, Pedro Lupion, Vermelho e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente da comissão, Deputada Aline Sleutjes, abriu os trabalhos e comunicou que, atendendo à Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares deve ocorrer tanto de forma presencial quanto remota, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Comunicou ainda que em 21/06/21 designou a relatoria do PL 929/2021 ao deputado Aroldo Martins. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da Vigésima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 16/06/21, tendo dispensado a leitura, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer seja convidado o Sr. Cristian Lohbauer, Presidente Executivo da CropLife, para debater sobre as novas regras para utilização de sementes e mudas no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Os efeitos da redução de água no agro”". APROVADO com inclusão da CNA e subscrição do deputado Zé Silva. 3 - REQUERIMENTO Nº 69/2021 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater sobre a tributação dos vinhos e espumantes, estabelecer estratégias para redução da carga tributária (ST-ICMS, IPI e outros), políticas de crédito e seguro rural para o setor vitivinícola". RETIRADO DE PAUTA por solicitação do Autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 70/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de nova Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”". APROVADO. Em vista da apreciação de proposição de sua autoria, a Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Deputado Zé Vitor. 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”". Encaminhou a votação a autora. APROVADO. A Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.281/2017 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PLS 379/2016) - que "disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2019 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"". (Apensados: PDL 686/2019, PDL 691/2019, PDL 695/2019 e PDL 707/2019) RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho, em 08/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Pedro Uczai, em 09/06/2021. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.999/2019 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 39/2017) - que "altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Padre João e Zé Silva. APROVADO o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo. VISTA ao deputado Zé Vitor. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 - do Sr. Nilto Tatto - que "modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos deputados Paulo Pimenta, Padre João, Pedro Uczai e Beto Pereira. RETIRADO DE PAUTA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Costa, em 24/10/2019. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.778/2019 - do Sr. Christino Aureo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS. Discutiram a matéria o autor, os deputados Zé Silva, General Girão e o relator. APROVADO o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"". (Apensado: PL 5607/2019) RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/06/2021. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/2019 - do Sr. Adriano do Baldy - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos deputados Padre João e Pedro Uczai. RETIRADO DE PAUTA. Encerrada a Ordem do Dia, a Presidente abriu a palavra para as comunicações parlamentares; tendo falado nessa oportunidade os deputados Zé Silva, Heitor Schuch, Padre João e Benes Leocádio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes _____________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx