CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2021 (13:55) Item 1: REQ 1726/2020 Autor: Wolney Queiroz Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 6.330, de 2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 1952/2020 Autor: Vitor Hugo Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: REQ 912/2021 Autor: Hugo Motta Ementa: Requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21 APROVADO: de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 113; total: 423. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 310; NÃO: 113; TOTAL: 423. Item 4: REQ 971/2021 Autor: Igor Timo Ementa: Requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências." APROVADO: de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 441; não: 2; abstenção: 1; total: 444. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 441; NÃO: 2; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 444. Item 5: REQ 1302/2021 Autor: Ricardo Barros Ementa: Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: REQ 1305/2021 Autor: Danilo Cabral Ementa: Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. APROVADO: de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 395; não: 11; total: 406. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 395; NÃO: 11; TOTAL: 406. Item 7: REQ 1307/2021 Autor: Isnaldo Bulhões Jr. Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: MPV 1040/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: MSC 369/2019 Autor: Poder Executivo Ementa: Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 457/2021 Autor: Eduardo Bismarck Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 1136/2019 Autor: Mariana Carvalho Ementa: É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 12: PLP 191/2015 Autor: Senado Federal - Romero Jucá Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 13: PL 1360/2021 Autor: Alê Silva Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 14: PL 5625/2016 Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende Ementa: Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 15: PL 2646/2020 Autor: João Maia Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 16: PL 4384/2020 Autor: Senado Federal - Mara Gabrilli Ementa: Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 17: PL 10887/2018 Autor: Roberto de Lucena Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. APROVADAS: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476. Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI). MANTIDOS: DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do §4º do art. 11 da Lei n° 8.429 de 1992, alterado pelo art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL nº 10.887/2018, com vistas a sua supressão. (art. 161, I). o texto. Sim: 400; não: 49; abstenção: 1; total: 450. DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do § 9º do artigo 12 da Lei 8429/92, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo do PL 10887/18 (art. 161, I). o texto. Sim: 338; não: 105; total: 443. DTQ DTQ 6: PSL: destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. (art. 161, I). o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448. REJEITADOS: Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463. DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV) Rejeitado o Destaque. Sim: 46; não: 370; abstenção: 1; total: 417. DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II) Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 101; não: 357; abestenção: 2; total: 460. RETIRADO: DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II). PREJUDICADOS: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). Prejudicado o DTQ 5: PSL: destaque da expressão "sem que o nomeado ostente adequada capacitação", constante da alínea "b" do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-la. (art. 161, I). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 10.887-A/2018). Item 18: PL 4710/2020 Autor: Capitão Fábio Abreu Ementa: Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 19: PLP 9/2021 Autor: Lucio Mosquini Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140