CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

TEMA: "Discussão e deliberação de proposições."

Palestra sobre o tema: Reforma Tributária e os reflexos na Educação Horário: 9h às 9h30 Palestrante: Deputado General Peternelli

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 09h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 112/2021 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Liberdade Educacional e as diversas formas de aprendizagem”". APROVADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 113/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a atualização de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 106/2021 CE". APROVADO.

3 -

REQUERIMENTO Nº 114/2021 - do Sr. Dr. Jaziel - (PL 3252/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação, a fim de discutir o Projeto de Lei 3252/2020 Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina”". APROVADO.

4 -	REQUERIMENTO Nº 115/2021 - das Sras. Natália Bonavides e Marília Arraes - (PL 3402/2020) - que "requer à Comissão de Educação a realização de Audiência Pública para debater a implantação de política de reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior (PL nº 3402/2020)" APROVADO.

5 -	REQUERIMENTO Nº 116/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer audiência para debater a imposição de retorno presencial das aulas em Minas Gerais, mesmo sem condições de segurança que garantam a vida e a saúde das categorias da educação". APROVADO.

6 -	REQUERIMENTO Nº 117/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Articulação Interinstitucional da Educação – a experiência dos GAEPEs”". APROVADO.

7 -	REQUERIMENTO Nº 118/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de debater a Educação a Distância (EAD) no Ensino Superior". APROVADO.

8 -	REQUERIMENTO Nº 119/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 5733/2019) - que "requer a apensação do PL 5733/2019 ao PL 1826/2019". APROVADO.

9 -	REQUERIMENTO Nº 120/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 2547/2020) - que "requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018" APROVADO.

10 -	REQUERIMENTO Nº 121/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 1826/2019) - que "requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018" APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E PROFESSORA MARCIVANIA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. GENERAL PETERNELLI (PSL-SP), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. PROFESSOR ALCIDES (PP-GO). APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD, CHRIS TONIETTO, ROBERTO DE LUCENA, PAULA BELMONTE E DR. JAZIEL.

PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.965/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015 (Apensado: PL 3547/2020))) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG). APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gastão Vieira, pelo Deputado Professor Alcides, em 19/05/2021. Vista à Deputada Professora Rosa Neide, em 19/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.724/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensados: PL 3691/2015 e PL 3145/2020 (Apensado: PL 4882/2020)), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 (Apensado: PL 3114/2019) e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, do PL 3691/2015, do PL 3145/2020, do PL 3114/2019, e do PL 4882/2020, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 327/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ALICE PORTUGAL E CHRIS TONIETTO.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 351/2015 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". (Apensados: PL 871/2015 e PL 1629/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud, em 02/06/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG). APROVADO O PARECER.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.227/2015 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDU. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Eduardo Barbosa, em 02/06/2021. Vista ao Deputado Átila Lira, em 02/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.036/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.643/2017 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

22 -

PROJETO DE LEI Nº 8.831/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 525/2009) - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União". (Apensados: PL 1900/2019 e PL 2489/2019) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1900/2019 e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo. Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), em 28/04/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 9.176/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 21/08/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Gastão Vieira, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 157/2019 - do Sr. José Nelto - que "dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/05/2021. Vista à Deputada Professora Rosa Neide, em 26/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

25 -

PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica" (Apensados: PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 e PL 4388/2020) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo. VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE ESSE FOSSE O PRIMEIRO ITEM A SER DELIBERADO. REJEITADO. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

26 -

PROJETO DE LEI Nº 739/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 3765/2019) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3765/2019, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.936/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

28 -	PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E IDILVAN ALENCAR. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO REJEITADO AO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, FOI CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROFESSOR ALCIDES (PP-GO), DEP. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV-DF), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. PEDRO VILELA (PSDB-AL) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.